TJAL - 0747759-79.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 08:49
Incidente Cadastrado
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 19:01
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747759-79.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Consenco Construções e Engenharia Cavalcante Oliveira Ltda - Apelado: George Lisboa Junior - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER E do presente recurso, à unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator. 18.
Ao fazê-lo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), totalizando em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado do débito, consoante disposto no art. 85, §§ 2º e 11º do CPC/15. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
NOTA PROMISSÓRIA.
PRESCRIÇÃO.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ PARA INTERROMPER PRAZO PRESCRICIONAL.
AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR É APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA; E (II) SE HOUVE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA POR PARTE DO DEVEDOR A JUSTIFICAR A NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A MERA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, POR NÃO CONFIGURAR, POR SI SÓ, RECONHECIMENTO DA DÍVIDA.4.
INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS DE QUE O DEVEDOR TENHA COMPARECIDO À EMPRESA OU REALIZADO TRATATIVAS QUE EVIDENCIEM O RECONHECIMENTO DO DÉBITO.5.
CONSIDERANDO QUE ENTRE O VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA (20/10/2016) E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (07/11/2023) TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, ESTÁ CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.6.
MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 11%, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Barbosa Valeriano Lyra (OAB: 10884/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Valéria Soares Ferro (OAB: 5579/AL) -
23/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 20:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:39
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:55
Ato Publicado
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08/08/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:55
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:55:42 local.
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30/05/2025 09:06
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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28/05/2025 16:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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21/03/2025 09:11
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 09:11
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 09:10
Registrado para Retificada a autuação
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21/03/2025 09:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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