02/09/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
24/08/2025 03:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0752828-92.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Mauro José Carneiro Barroca JúniorB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos nas férias e décimo terceiro salário, em relação à parte exequente, Mauro José Carneiro Barroca Júnior (CPF nº *09.***.*69-08), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
13/08/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:55

Decisão Proferida
05/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:11

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 09:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/08/2025 09:09

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
04/08/2025 21:22

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 08:33

Baixa Definitiva
21/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 05:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:56

Recebido recurso eletrônico
08/11/2024 13:17

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/08/2024 00:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 10:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:16

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 16:16

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2024 15:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/08/2024 00:05

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
06/08/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 00:37

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:25

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 23:02

Conclusos para despacho
29/01/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 02:38

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2023 18:02

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:43

Expedição de Carta.
12/12/2023 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 20:04

Despacho de Mero Expediente
08/12/2023 11:05

Conclusos para despacho
08/12/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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