TJAL - 0755165-20.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755165-20.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valderez Lima Ferreira - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: (a) limitar os juros remuneratórios, mensais e anuais, a até 1.5 vezes a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação; (b) reconhecer a ilegalidade na cobrança do seguro de proteção financeira; (c) descaracterizar a mora; (d) determinar a restituição do indébito em dobro, admitindo-se a possibilidade de compensação entre os montantes reconhecidos como abusivos e o saldo devedor, cabendo o recálculo da dívida em discussão; (e) aplicar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária nos termos delineados no voto; (f) condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais, rateadas em igual proporção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o respectivo proveito econômico obtido por cada uma, nos termos do art. 86, § 2º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Alcides Gusmão da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA.

COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO LEGÍTIMA.

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONTRATO APARTADO.

VENDA CASADA.

ABUSIVIDADE.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O BANCO PAN S/A, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, AFASTAMENTO DA MORA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É ABUSIVA;(II) ESTABELECER SE HOUVE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE FORMA EXPRESSA;(III) AVALIAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO;(IV) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA;(V) DETERMINAR SE A MORA CONTRATUAL DEVE SER DESCARACTERIZADA;(VI) APURAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PODENDO O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA SER RELATIVIZADO EM CASO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.04.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (3,29% A.M.

E 47,53% A.A.) SUPERA EM MAIS DE 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO (1,93% A.M.

E 25,85% A.A.), CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.05.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA; A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (47,53% > 39,48%) DEMONSTRA PACTUAÇÃO EXPRESSA, TORNANDO LEGAL A PRÁTICA NO CONTRATO ANALISADO.06.

A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, POR TER SIDO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E ESTAR PREVISTA EXPRESSAMENTE, CONFORME AUTORIZA A RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010 E A SÚMULA 566 DO STJ.07.

A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM INSTRUMENTO APARTADO E CLÁUSULA AUTÔNOMA DEMONSTRA PRÁTICA ABUSIVA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, EM AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC E À TESE FIXADA NO TEMA 972 DO STJ.08.

A CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.09.

OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, RECONHECIDOS COMO ABUSIVOS, DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676.608/RS), APLICÁVEL A CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/03/2021.10.

A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS E O SALDO DEVEDOR É ADMITIDA, VISANDO PRESERVAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.11.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024.12.

CONFIGURADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS DEVEM SER RATEADAS EM PARTES IGUAIS, E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O RESPECTIVO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, CONFORME ART. 86, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:14. “A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ABUSIVA QUANDO SUPERA EM MAIS DE 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.15.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, DEMONSTRADA PELA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.16.

A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL SE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E PREVISTA EM CONTRATO, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010.17.

A CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM INSTRUMENTO APARTADO CARACTERIZA VENDA CASADA E É NULA.18.

A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS PRINCIPAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO CONSUMIDOR.19.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV E V; 39, I; 51, IV; CC, ARTS. 368, 397, 591; CPC, ARTS. 85, 86, § 2º, E 98, § 3º; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009 (TEMA 972); STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24.10.2018; STJ, SÚMULAS 297, 382, 381, 539, 541, 566; STF, ADI 2316/DF, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 01.07.2024; TJ-AL, APCIV 0024533-09.2011.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO FERRARIO, J. 08.03.2023; TJ-AL, APCIV 0705955-23.2024.8.02.0058, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 17.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL)

DESPACHO Nº 0755165-20.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valderez Lima Ferreira - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 176-193), interposto por VALDEREZ LIMA FERREIRA, em face da sentença (fls. 158-167) proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da ação revisional de contrato com pedido de tutela provisória de urgência, registrada sob o nº 0755165-20.2024.8.02.0001, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A. 02.

Na sentença recorrida (fls. 158-167), o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. 03.

Em suas razões recursais (fls. 176-193), a recorrente defendeu: a) a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado com a instituição financeira, especialmente a cobrança de tarifas como seguro prestamista (R$ 713,00) e tarifa de cadastro (R$ 850,00), configurando venda casada; b) a capitalização de juros mensais sem previsão contratual expressa, violando o entendimento das Cortes superiores; c) a necessidade de adequação dos juros remuneratórios à média do Banco Central (redução de 4,07% para 3,06% ao mês), com readequação do valor das parcelas (de R$ 713,57 para R$ 382,37); d) a nulidade das cláusulas que impõem encargos de forma unilateral em contrato de adesão, sem oportunidade de negociação; e) a função social do contrato e o dever de boa-fé objetiva, diante da hipossuficiência do consumidor.

Ao final, requereu a reforma integral da sentença para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, revisar os encargos do contrato, afastar a constituição da mora e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, com efeitos devolutivo e suspensivo nos termos do art. 1.012, §1º, do CPC. 04.

A recorrida BANCO PAN S/A apresentou contrarrazões (fls. 197-209), destacando: a) a legalidade da capitalização mensal de juros, autorizada pela MP 2.170-36/2001 e reconhecida pelo STF e STJ, especialmente nos contratos bancários firmados sob a égide do Sistema Financeiro Nacional; b) a regularidade das taxas de juros aplicadas, abaixo da média de mercado e pactuadas de forma válida entre as partes, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); c) a impossibilidade de aplicação do Método de Gauss como critério de recálculo contratual, por sua inadequação técnica; d) a validade da cobrança das tarifas contratuais, como cadastro e seguro, as quais estariam previstas expressamente e decorrem de serviços prestados ou de cobertura contratual; e) a ausência de qualquer vício ou onerosidade excessiva no contrato que justifique a intervenção judicial.

Ao final, a parte recorrida pugnou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 05.É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL)