24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800017-06.2019.8.02.0034 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Luzia do Norte - Apelante: Município de Santa Luzia do Norte - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação / Remessa Necessária nº 0800017-06.2019.8.02.0034 Agravante: Município de Santa Luzia do Norte.

Procurador: Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL).

Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Município de Santa Luzia do Norte, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL)
03/04/2025 00:00

Publicado
02/04/2025 15:01

Expedição de
02/04/2025 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
01/04/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 17:18

Recurso Extraordinário não admitido
23/10/2024 10:50

Remetidos os Autos
23/10/2024 07:28

Conclusos
22/10/2024 16:10

Expedição de
22/10/2024 07:53

Ciente
11/10/2024 13:16

Juntada de Petição de
11/10/2024 13:16

Juntada de Petição de
04/10/2024 19:30

Mérito
30/09/2024 02:08

Expedição de
19/09/2024 14:06

Confirmada
19/09/2024 09:33

Publicado
19/09/2024 09:29

Expedição de
18/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:41

Conclusos
03/09/2024 15:12

Expedição de
21/08/2024 17:14

Juntada de Petição de
21/08/2024 14:18

Redistribuído por
21/08/2024 14:18

Redistribuído por
31/07/2024 11:29

Remetidos os Autos
31/07/2024 11:05

Expedição de
29/07/2024 18:16

Juntada de Documento
29/07/2024 18:16

Juntada de Petição de
10/06/2024 01:45

Expedição de
30/05/2024 20:52

Confirmada
30/05/2024 20:52

Expedição de
22/05/2024 17:50

Publicado
22/05/2024 13:13

Expedição de
20/05/2024 10:07

Processo Julgado Sessão Presencial
20/05/2024 10:07

Conhecido o recurso de
17/05/2024 19:12

Expedição de
16/05/2024 09:30

Julgado
06/05/2024 13:54

Expedição de
03/05/2024 11:24

Inclusão em pauta
02/05/2024 15:07

Publicado
02/05/2024 10:06

Expedição de
30/04/2024 08:43

Despacho
11/04/2024 11:06

Conclusos
11/04/2024 11:04

Expedição de
11/04/2024 10:34

Atribuição de competência
11/04/2024 08:45

Despacho
19/12/2023 08:28

Conclusos
19/12/2023 08:28

Ciente
19/12/2023 08:28

Expedição de
18/12/2023 22:46

Juntada de Petição de
18/12/2023 22:46

Juntada de Petição de
18/12/2023 17:09

Retificação de movimento
05/11/2023 01:25

Expedição de
25/10/2023 13:50

Publicado
25/10/2023 11:09

Confirmada
25/10/2023 10:51

Expedição de
24/10/2023 18:12

Despacho
30/09/2023 12:39

Conclusos
30/09/2023 12:39

Expedição de
30/09/2023 12:39

Distribuído por
28/09/2023 07:57

Registro Processual
28/09/2023 07:57

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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