TJAL - 0749593-20.2023.8.02.0001

1ª instância - 1_129

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Polo Ativo

Partes

TACYARA JUVENCIO LUNA

CPF *09.***.*41-36

Advogados

LUIZ ANDRE BRAGA GRIGORIO

EVALDO LUIS LIMA E SILVA

OAB: 19896/AL

CPF *33.***.*08-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 10:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/09/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 15:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUIZ ANDRÉ BRAGA GRIGÓRIO (OAB 10741/AL), ADV: EVALDO LUIS LIMA E SILVA (OAB 19896/AL) - Processo 0749593-20.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Tacyara Juvêncio LunaB0 - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos por ele apresentados às p. 133/136 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: TACYARA JUVENCIO LUNA (CPF *09.***.*41-36) NASCIMENTO: 15/12/1980 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 10.115,96 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 7.013,58 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 7.471,60 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 164,51 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 2.479,85 DATA-BASE: 02/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

    RRA: Não.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não.

    CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 2392, Conta Poupança 00046572-0, Op. 013 B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 11): R$ 3.034,79 B.1) BENEFICIÁRIO (15%): LUIZ ANDRÉ BRAGA GRIGÓRIO (CPF *58.***.*44-38) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0055, Conta Corrente 000595513167-8, Op. 3701.

    Valor: R$ 1.517,39 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

    B.2) BENEFICIÁRIO (15%): EVALDO LUÍS LIMA E SILVA (CPF *33.***.*08-53) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0840, Conta corrente 42523-6, Op. 001.

    Valor: R$ 1.517,39 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

    VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 10.115,96 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 7.081,17 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 25/08/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 12:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/07/2025 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2025 00:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUIZ ANDRÉ BRAGA GRIGÓRIO (OAB 10741/AL), ADV: EVALDO LUIS LIMA E SILVA (OAB 19896/AL) - Processo 0749593-20.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Tacyara Juvêncio LunaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 18/07/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 05:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 13:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz André Braga Grigório (OAB 10741/AL), Evaldo Luis Lima e Silva (OAB 19896/AL) Processo 0749593-20.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Tacyara Juvêncio Luna - DESPACHO I.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada às p. 104/123.

    II.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos. (Concluso - Sentença Execução) IV.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    V.

    Cumpra-se.

  • 27/03/2025 14:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 09:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/03/2025 13:51

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 15:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz André Braga Grigório (OAB 10741/AL), Evaldo Luis Lima e Silva (OAB 19896/AL) Processo 0749593-20.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Tacyara Juvêncio Luna - I.

    Em que pese as últimas movimentações dos autos, verifica-se que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, às p. 94/99, não está de acordo com o disposto no art. 534 do Código de Processo Civil e com as exigências do Provimento nº 04/2024 CGJ/AL, uma vez que, por exemplo, não informa o índice de correção monetária, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, a quantidade de meses do RRA, etc.

    II.

    Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planilha de cálculo, observando as exigências do artigo e do provimento mencionados, sob pena de indeferimento da execução.

    III.

    Ressalto que a parte poderá utilizar o programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB, disponível no endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

    IV.

    Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para fila "início execução".

    V.

    O presente despacho serve também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 12/03/2025 12:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2025 08:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/02/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 00:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 12:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz André Braga Grigório (OAB 10741/AL), Evaldo Luis Lima e Silva (OAB 19896/AL) Processo 0749593-20.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Tacyara Juvêncio Luna - Com fulcro nos arts. 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009, art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente) e art. 2º da Resolução TJAL n. 21/2023, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença, acoste aos autos: I.

    Demonstrativo de cálculo que contenha: as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados - inclusive seu percentual -, que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência; e as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.); e II.

    Informe o número de conta bancária de sua titularidade (e de seu advogado, caso existam honorários a receber) para recebimento do eventual crédito ao final.

    III.

    Procuração e contrato de honorários devidamente assinados.

    Considerando a disposição do art. 6º do CPC, visando ao final uma decisão justa e efetiva, a parte poderá (facultativamente) utilizar-se do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB (disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

    IV.

    Após decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos ( concluso - início execução).

    P.

    I.

    Cumpra-se.

  • 23/01/2025 11:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2025 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 09:58

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 09:57

    Evolução da Classe Processual

  • 22/01/2025 09:55

    Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"

  • 21/01/2025 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz André Braga Grigório (OAB 10741/AL) Processo 0749593-20.2023.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Tacyara Juvêncio Luna - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o presente cumprimento de sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, arquive-se.

  • 10/01/2025 12:10

    Execução de Sentença Iniciada

  • 02/12/2024 13:54

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2024 13:54

    Transitado em Julgado

  • 01/11/2024 13:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/10/2024 23:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2024 17:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/10/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 15:35

    Julgado procedente o pedido

  • 31/10/2024 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 11:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/08/2024 11:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2024 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/08/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 10:36

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 10:36

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 15/08/2024 10:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/08/2024 18:32

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 12:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/07/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/06/2024 11:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2024 10:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/02/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2024 02:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 17:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/01/2024 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/01/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 11:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/12/2023 14:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/12/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 13:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/12/2023 13:27

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 11:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/11/2023 00:50

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 00:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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