TJAL - 0700425-63.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700425-63.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Sueli Amorim Ferro e Silva - Apelado: Banco Inbursa S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700425-63.2025.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Maria Sueli Amorim Ferro e Silva e como parte recorrida Banco Inbursa S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA SUELI AMORIM FERRO E SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE CACIMBINHAS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A SENTENÇA CONSIDEROU REGULAR A CONTRATAÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE COM ASSINATURA ELETRÔNICA E ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES PARA FINS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) APURAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; (III) DEFINIR SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) ANALISAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2) O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA DE FORMA CLARA A FORMA DE ADIMPLEMENTO, VALOR CONTRATADO, ENCARGOS E NÚMERO DE PARCELAS, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.3) A ASSINATURA ELETRÔNICA E O USO DE BIOMETRIA FACIAL CONFEREM VALIDADE JURÍDICA AO CONTRATO, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE.4) A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE COLOCASSE EM DÚVIDA A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA OU APONTASSE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.5) INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.6) OBSERVADA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E O DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MAJORADOS EM 1% A TÍTULO DE VERBA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO RESPONDE POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.3.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§1º, 2º E 11, E 98, §3º; MP Nº 2.200-2/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744381-52.2022.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 17.08.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700222-97.2022.8.02.0203, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 21.06.2023; STJ, RESP 1.573.573/RJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Bernardo Buosi (OAB: 181652/RJ)

DESPACHO Nº 0700425-63.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Sueli Amorim Ferro e Silva - Apelado: Banco Inbursa S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Bernardo Buosi (OAB: 181652/RJ)