TJAL - 0700432-80.2022.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700432-80.2022.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Apda/Apte: Maria Aparecida Bispo - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700432-80.2022.8.02.0064 em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco S.A. e como parte recorrida Maria Aparecida Bispo, ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte apelante, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO.

INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE TAQUARANA/AL, QUE REJEITOU PRELIMINAR E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS (Nº 2699367 E 2754615), CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES; (II) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO SÃO INDEVIDOS; (III) ANALISAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER CONTRATO VÁLIDO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR ÀS CONTRATAÇÕES E AOS DESCONTOS REALIZADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS REALIZADOS NOS BENEFÍCIOS DA PARTE AUTORA REVELAM VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CARACTERIZANDO DEFEITO NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DO CDC.A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA IMPÕE O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS ACARRETA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO ATINGE DIRETAMENTE SUA ESFERA FINANCEIRA, NÃO CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO.O VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INCLUSIVE POR MEIO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, CUJO USO É ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, DESDE QUE EVIDENCIADA A ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.573.573, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA EM 1%, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO E REGULAR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO EVIDENCIADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.É VÁLIDA A TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUANDO AS RAZÕES DA SENTENÇA FOREM ADOTADAS DE FORMA CLARA E COMPATÍVEL COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.EM SEDE RECURSAL, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 85, §11, DO CPC, QUANDO MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VI; 14; 39, III E IV; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, ARE Nº 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, 2ª TURMA, J. 13.06.2022;STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013;TJMG, AC Nº 10000212493118001, REL.

DES.

DOMINGOS COELHO, J. 08.04.2022;TJPR, APL Nº 0010062-06.2020.8.16.0058, REL.

DES.

PAULO CEZAR BELLIO, J. 31.01.2022;TJAM, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0619972-44.2018.8.04.0015, REL.

DRA.

MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA, J. 18.07.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)

DESPACHO Nº 0700432-80.2022.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Apda/Apte: Maria Aparecida Bispo - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)