TJAL - 0703180-69.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703180-69.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Santina Ferreira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0703180-69.2023.8.02.0058, em que figuram como parte recorrente Santina Ferreira da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a decadência, e, aplicando a teoria da causa madura, julgar improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SANTINA FERREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL RESIDUAL DE ARAPIRACA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

A AUTORA ALEGOU A INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA EM RAZÃO DA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA.

REQUEREU A NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO À NATUREZA E AO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, E PLEITEOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO QUANTO AO DIREITO DE REPARAÇÃO PLEITEADO PELA AUTORA; (II) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC), SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL.TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONTADO DE CADA DESCONTO EFETUADO, NÃO SE VERIFICANDO DECADÊNCIA.A ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM INDICAÇÃO CLARA DA MODALIDADE CONTRATADA, VALORES, ENCARGOS E FORMA DE ADIMPLEMENTO, DESCARACTERIZANDO VÍCIO DO CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL, BEM COMO O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PRÁTICA ABUSIVA OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL.O PRAZO PRESCRICIONAL NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, CONTADO A PARTIR DE CADA DESCONTO EFETUADO.A DEMONSTRAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA DE ADIMPLEMENTO E ENCARGOS INCIDENTES CARACTERIZA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS E INVIABILIZA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC/2002, ARTS. 178, 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27, 39, I, E 51, IV; CPC, ARTS. 487, II, 926 E 1.013, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 888223/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 27.09.2016.TJ-AL, AC Nº 0723742-76.2023.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025.TJ-AL, AC Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019.TJ-AL, APL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.09.2019.TJ-AL, APL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20.02.2019.TJ-AL, APL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11.10.2017.STJ, SÚMULA 297.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)

DESPACHO Nº 0703180-69.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Santina Ferreira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)