TJAL - 0805023-86.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 08:46
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805023-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: INDRID KAREN LIRA MELO - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0805023-86.2025.8.02.0000, interposto pelo Banco do Brasil S.A., em que figura como agravada, Indrid Karen Lira Melo, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 67/71, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CONSUMERISTA, DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA QUE A INVERSÃO FOI DETERMINADA DE FORMA AUTOMÁTICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, E PUGNA PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, À LUZ DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1)A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE, PARA O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO, A PRESENÇA DE AO MENOS UM DOS SEGUINTES REQUISITOS: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PARTE CONSUMIDORA.2)A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, DEVENDO O MAGISTRADO FUNDAMENTAR A MEDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDIQUEM A DIFICULDADE DO CONSUMIDOR EM PRODUZIR PROVA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.3)NO CASO CONCRETO, A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTA A INVERSÃO COM BASE NA RECONHECIDA VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA DIANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO NA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E NA NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS PERTINENTES ESTÃO EM PODER EXCLUSIVO DO BANCO.4)O ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REGISTRADAS EM SEU NOME, REFORÇANDO O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TRAZER AOS AUTOS OS DADOS RELATIVOS AO CONTRATO IMPUGNADO.5)AUSENTES ELEMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR E VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA, A SER RECONHECIDA COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.2)É LEGÍTIMA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM COM EXCLUSIVIDADE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA.3)A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 43; CPC/2015, ART. 373, I E II; ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PA, AI Nº 201330261714, REL.
DES.
CÉLIA REGINA PINHEIRO, J. 30.06.2014; TJ-SP, AI Nº 1010128-73.2016.8.26.0011, REL.
DES.
GILBERTO LEME, J. 31.07.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) -
29/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:10
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:10
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:01
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805023-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: INDRID KAREN LIRA MELO - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) -
11/07/2025 08:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/06/2025 10:35
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
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12/05/2025 23:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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12/05/2025 13:54
Concedida a Medida Liminar
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08/05/2025 14:52
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:51
Distribuído por sorteio
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08/05/2025 14:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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