TJAL - 0806463-20.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 02:12
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/08/2025 08:50
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806463-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: LUCIANA RENATA DA SILVA - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806463-20.2025.8.02.0000, interposto por Luciana Renata Da Silva, em que figura, como parte agravada, Banco do Brasil S.A., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 61/65, para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada, de modo a determinar que a instituição agravada adote as medidas necessárias à suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 174933303, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da intimação sobre a presente decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL.
CONTRATO NÃO RECONHECIDO.
DESCONTOS AUTOMÁTICOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.
MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUCIANA RENATA DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM TRÂMITE NA 2ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA.
A AGRAVANTE NARRA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE POR MEIO DE ENGENHARIA SOCIAL E QUE, EM RAZÃO DISSO, IDENTIFICOU MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS, ENTRE ELAS A CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A.
REQUEREU, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELACIONADOS AO CONTRATO Nº 174933303.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO, SUPOSTAMENTE CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1) A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO SE EVIDENCIA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E APRESENTA BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATANDO A FRAUDE, ALÉM DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE.2) O PERIGO DE DANO SE ENCONTRA CARACTERIZADO PELO RISCO DE PREJUÍZO FINANCEIRO IRREVERSÍVEL À AGRAVANTE, CONSUMIDORA PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE, CASO OS DESCONTOS MENSAIS CONTINUEM SENDO EFETUADOS.3) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO CONSUMIDOR E O DEVER DE SEGURANÇA E INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4) A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00, É MEDIDA ADEQUADA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL, VISANDO GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.5) AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA, OS QUAIS SÃO RATIFICADOS NO JULGAMENTO DO MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO, QUANDO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE E DE QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL.2) É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.3) A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E LIMITADA, COM CARÁTER COERCITIVO E NÃO SATISFATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537, § 1º; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) -
29/07/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:16
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:16
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:04
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806463-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: LUCIANA RENATA DA SILVA - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) -
11/07/2025 08:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/07/2025 14:20
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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10/06/2025 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
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10/06/2025 10:13
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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10/06/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 10:11
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/06/2025 09:49
Ato Publicado
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09/06/2025 15:28
Concedida a Medida Liminar
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05/06/2025 13:05
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 13:05
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 13:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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