TJAL - 0806323-83.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806323-83.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: José Lino da Silva Neto - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0806323-83.2025.8.02.0000/50000, em que figuram como parte embargante, José Lino da Silva Neto, e como parte embargada, Banco Bradesco Financiamentos S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ LINO DA SILVA NETO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REFORMANDO DECISÃO QUE HAVIA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTARIA A IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE OBJETO ENTRE AS DEMANDAS, O QUE JUSTIFICARIA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO E A REUNIÃO DOS PROCESSOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO INTERNA APTA A SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OU SE SE TRATA DE MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JÁ EXARADA.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DEVE SER INTERNA AO JULGADO, OU SEJA, ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, EM QUE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO SE MOSTRAM HARMÔNICOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO DEVEDOR NA AÇÃO REVISIONAL, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E, POR CONSEGUINTE, A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS.A ALEGAÇÃO DE QUE A IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE AS AÇÕES JUSTIFICARIA A CONEXÃO JÁ FOI ANALISADA E AFASTADA PELO COLEGIADO COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DO JULGAMENTO, E NÃO EXISTÊNCIA DE VÍCIO.A TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURA INDEVIDO USO DA VIA ACLARATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRADIÇÃO APTA A AUTORIZAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA À DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE CONFIGURANDO PELA DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A TESE DEFENDIDA PELA PARTE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO.A AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL AFASTA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA E, CONSEQUENTEMENTE, A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 510.374/RS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 04.12.2014, DJE 12.03.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) -
22/08/2025 10:17
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806323-83.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: José Lino da Silva Neto - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) -
12/08/2025 12:13
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/08/2025 15:59
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 15:54
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 14:14
Cadastro de Incidente Finalizado
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806323-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Agravado: José Lino da Silva Neto - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806323-83.2025.8.02.0000, interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que figura, como recorrido, José Lino da Silva Neto, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 20/26, para, ao fazê-lo, determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Coruripe, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0700394-32.2025.8.02.0042, EM TRÂMITE NA 1ª VARA DE CORURIPE/AL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - MACEIÓ/AL, SOB O FUNDAMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELA PARTE DEVEDORA.
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E REQUER O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO AGRAVANTE E A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELA PARTE AGRAVADA, A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS E A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC, ADMITE A REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO CONEXOS QUANDO HOUVER RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, MAS TAL HIPÓTESE NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE DECISÃO FAVORÁVEL AO DEVEDOR NA AÇÃO REVISIONAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJAL AFIRMA QUE NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO, MESMO QUANDO ENVOLVEM O MESMO CONTRATO, ADMITINDO-SE APENAS A PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.PARA A CONFIGURAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, EXIGE-SE (I) A PROPOSITURA ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL E (II) DECISÃO FAVORÁVEL AO DEVEDOR, COM CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE ASSEGURE A POSSE DO BEM.NO CASO CONCRETO, EMBORA A AÇÃO REVISIONAL TENHA SIDO PROPOSTA ANTERIORMENTE, O JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE DEVEDORA, INEXISTINDO DECISÃO QUE LHE ASSEGURE O DIREITO À POSSE DO BEM.A AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL AFASTA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA E AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.A MERA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, CONFORME A SÚMULA 380 DO STJ, TAMPOUCO IMPEDE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO DEVEDOR NA AÇÃO REVISIONAL AFASTA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA E IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR NÃO DESCARACTERIZAR, POR SI SÓ, A MORA DO DEVEDOR.NÃO HÁ CONEXÃO JURÍDICA ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, AINDA QUE FUNDAMENTADAS NO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 55, CAPUT E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 883.712/MS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 16.03.2017, DJE 23.03.2017.STJ, RESP 1.643.044/PE, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 04.05.2020.TJAL, AI 0804880-44.2018.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.11.2020.TJAL, AI 0801153-72.2021.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.04.2021.TJAL, AI 0804850-72.2019.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.10.2019.SÚMULA 380 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) -
15/07/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806323-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Agravado: José Lino da Silva Neto - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) -
11/07/2025 08:07
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/06/2025 07:55
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 07:54
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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06/06/2025 11:09
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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06/06/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 11:03
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/06/2025 09:54
Ato Publicado
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05/06/2025 15:14
Decisão Monocrática cadastrada
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05/06/2025 14:43
Concedida a Medida Liminar
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04/06/2025 10:15
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 10:15
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 16:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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