22/08/2025 09:53

Ato Publicado
06/08/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 15:33

Ciente
06/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:14

Incidente Cadastrado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704228-65.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Arlindo Antonio da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0704228-65.2024.8.02.0046 em que figuram como parte recorrente Arlindo Antonio da Silva e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DEVER DE INFORMAÇÃO REGULARMENTE CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ARLINDO ANTONIO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR ENTENDER DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É NULO; (II) AFERIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.2) A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA RESTOU FORMALMENTE COMPROVADA POR MEIO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELO AUTOR, CONTENDO TERMO DE ADESÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E CLÁUSULAS CLARAS QUANTO AO FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO.3) O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4) A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA, DE DANO E DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DA DINÂMICA CONTRATUAL.5) INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA OU IRREGULARIDADE NO DESCONTO EM FOLHA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALMENTE CELEBRADO COM CLÁUSULAS CLARAS E ASSINATURA DO CONSUMIDOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.2.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, SENDO INDEVIDA A INDENIZAÇÃO QUANDO AUSENTES TAIS REQUISITOS.3.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O DESCONTO DECORRE DE CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 98, § 3º, 85, § 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AP CÍV Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2019; TJAL, AP CÍV Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
29/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:31

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:31

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:44

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704228-65.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Arlindo Antonio da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
11/07/2025 07:33

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
07/07/2025 10:10

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 10:10

Distribuído por sorteio
07/07/2025 10:06

Registrado para Retificada a autuação
07/07/2025 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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