TJAL - 0704345-56.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704345-56.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Agibank S.a - Apelada: Mariza Ferreira Calixto - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0704345-56.2024.8.02.0046, em que figuram, como parte apelante, Banco Agibank S/A, e, como apelado, Mariza Ferreira Calixto.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE.

CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO AGIBANK S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA POR CONSUMIDORA ANALFABETA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO;(II) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC;(III) APURAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS;(IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS;(V) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL;(VI) AVALIAR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES;(VII) DISCUTIR A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO INTERESSE DE AGIR NÃO DEPENDE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO ASSEGURADO O LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO PELA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV).A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CC, ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS, FORMALIDADE NÃO OBSERVADA NO CASO, TORNANDO NULOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA, O QUE, ALIADO À CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A IMPRUDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROCEDER COBRANÇA SEM RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO.O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INDEVIDA RESTRIÇÃO FINANCEIRA, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS O CRÉDITO NÃO FOI SOLICITADO, EQUIPARANDO-SE A AMOSTRA GRÁTIS (CDC, ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO).A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTE VENCIDA, SENDO DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO NEM AFASTA O INTERESSE DE AGIR.O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO É NULO, CONFORME O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO FORNECEDOR ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACARRETA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O DANO MORAL É PRESUMIDO QUANDO VERIFICADO O DESCONTO INDEVIDO E REITERADO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO.NÃO SE APLICA A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, POR CONFIGURAREM AMOSTRA GRÁTIS.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS É DEVIDA QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 595; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 29; 39, PARÁGRAFO ÚNICO; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.117.014/SP, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, DJE 19.2.2010; STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; TJ-AL, APL Nº 0700489-08.2024.8.02.0203, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024; TJ-AL, APL Nº 0009066-42.2013.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, J. 23.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Anthony Nogueira Barbosa de Lima (OAB: 20999/AL)

DESPACHO Nº 0704345-56.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Agibank S.a - Apelada: Mariza Ferreira Calixto - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Anthony Nogueira Barbosa de Lima (OAB: 20999/AL)