TJAL - 0730471-21.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730471-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Fernando Silva Bernardes Santos - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n° 0730471-21.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Luiz Fernando Silva Bernardes Santos, e, como parte recorrida, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, especificamente para condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do art. 485, §2º, do Código de Processo Civil, em decorrência da extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disciplina do art. 485, III do mesmo diploma processual.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.

TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS; (II) DETERMINAR SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR CARACTERIZA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, GERANDO O DIREITO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 85 DO CPC ESTABELECE QUE A SENTENÇA CONDENARÁ A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO O CRITÉRIO DA CAUSALIDADE DETERMINANTE PARA SUA FIXAÇÃO QUANDO HÁ EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, PREVÊ QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DO RÉU INICIA-SE SOMENTE APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1040 DO STJ (RESP 1.799.367/MG).

NO CASO DOS AUTOS, O RÉU COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AO FEITO ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, SUPRINDO A FALTA DE CITAÇÃO E CONFIGURANDO A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, AINDA QUE SUA CONTESTAÇÃO SOMENTE SEJA ANALISADA APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (RESP 2.028.443/SC).O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR IMPÕE A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 485, §2º, IN FINE, DO CPC, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ TEVE DE CONSTITUIR DEFESA E ACOMPANHAR O TRÂMITE PROCESSUAL.DIANTE DISSO, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO RESP 1.573.573, DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR CONFIGURA A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, AINDA QUE A CONTESTAÇÃO SOMENTE SEJA ANALISADA APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 2.

EM CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, O AUTOR DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 485, §2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 239, §1º, E 485, III E §2º; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.799.367/MG (TEMA 1040); STJ, RESP 2.028.443/SC; STJ, RESP 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - Adriano Santos de Almeida (OAB: 237726/RJ) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL)

DESPACHO Nº 0730471-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Fernando Silva Bernardes Santos - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - Adriano Santos de Almeida (OAB: 237726/RJ) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL)