TJAL - 0701035-65.2024.8.02.0006

DESPACHO Nº 0701035-65.2024.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Crefisa S/A - Embargada: Palmira Maria de Jesus - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701035-65.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Banco Crefisa S/A - Apelada: Palmira Maria de Jesus - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0701035-65.2024.8.02.0006, em que figuram como parte recorrente e recorrida, Banco Crefisa S/A e, como parte recorrente e recorrida, Palmira Maria de Jesus, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os Recursos de Apelação, por admissíveis, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Crefisa S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Palmira Maria de Jesus, para reformar a sentença apenas para determinar que a restituição dos valores descontados seja feita em dobro e que os juros de mora sobre os danos morais incidam a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), no mais, manter a sentença de primeiro grau.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) e, assim, totalizar 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDORA ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.

NULIDADE DO PACTO.

DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS.

DANO MORAL PRESUMIDO.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA PARTE AUTORA E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, SE O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO E QUAL O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO JUNTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL NEM DEMONSTROU A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM PESSOA ANALFABETA, COMO A ASSINATURA A ROGO E A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, O QUE TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.4- A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO EFETUAR COBRANÇAS SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO, CARACTERIZA CULPA E AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS À CONSUMIDORA.5- O DANO MORAL É PRESUMIDO, POIS DECORRE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE GERA TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO.

O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL.6- POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), CORRESPONDENTE À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).

SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A TAXA SELIC INCIDE DESDE CADA DESCONTO IRREGULAR.7- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS PARA 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ACARRETA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, POR AFASTAR A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3.

OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM DANO MORAL PRESUMIDO, E, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO."8- RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595 E ART. 405; CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14, ART. 27, ART. 39, IV E V, E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11, E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43, 54 E 362; STJ, RESP 1907394/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04/05/2021; STJ, AGRG NO ARESP 488.147/RJ, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10/03/2015; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0031143-30.2018.8.19.0209, REL.

DES.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 24/09/2020; TJ-PR, RECURSO INOMINADO Nº 0010398-90.2019.8.16.0075, REL.

JUÍZA MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª TURMA RECURSAL, J. 29/11/2021; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0704449-28.2020.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0709943-05.2019.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL)

DESPACHO Nº 0701035-65.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Banco Crefisa S/A - Apelada: Palmira Maria de Jesus - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL)