05/09/2025 11:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/09/2025 11:38

Baixa Definitiva
05/09/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 12:10

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700204-78.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apda/Apte: Cícera Conceição da Silva Santos - Apdo/Apte: Banco Bradesco S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0700204-78.2024.8.02.0018 em que figuram como partes recorrentes, Cícera Conceição da Silva Santos, Banco Bradesco S.A. e como partes recorridas, Cícera Conceição da Silva Santos, Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo Banco Bradesco S.A. e Cícera Conceição da Silva Santos, por admissíveis, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Por consequência, majorar os honorários de sucumbência fixados na origem em 1% (um por cento) em desfavor da Instituição Bancária, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS COM INFORMAÇÕES DE PESSOA ESTRANHA À LIDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS E MATERIAS CONFIGURADOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

O BANCO BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ENQUANTO A AUTORA REQUER MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO APRESENTAR CONTRATO COM INFORMAÇÕES DE TERCEIRA PESSOA, E SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÁ ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO CONTENDO NOME E INFORMAÇÕES DE OUTRA PESSOA, NÃO COMPROVANDO DE FORMA INEQUÍVOCA A RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4.

APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5.

O VALOR FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE MODERADO E RAZOÁVEL, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "A APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONTRATO CONTENDO INFORMAÇÕES DE TERCEIRA PESSOA, DIVERSA DA PARTE CONTRATANTE, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS, MANTENDO-SE O VALOR INDENIZATÓRIO E O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CORTE E DO ART. 85, § 2º, DO CPC." 7.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
04/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
04/08/2025 09:18

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 09:18

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:32

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700204-78.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apdo/Apte: Banco Bradesco S.a. - Apda/Apte: Cícera Conceição da Silva Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR)
11/07/2025 11:37

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
25/04/2025 13:03

Conclusos para julgamento
25/04/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 13:03

Distribuído por sorteio
25/04/2025 12:42

Registrado para Retificada a autuação
25/04/2025 12:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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