TJAL - 0700215-33.2022.8.02.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 10:36
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700215-33.2022.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Isabel Pereira Deodato - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700215-33.2022.8.02.0033 em que figuram como parte recorrente Isabel Pereira Deodoto e como parte recorrida Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e, consequentemente, condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização civil a título de reparação pelos danos morais suportados, fixada no montante de R$5.000,00(cinco mil reais), com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 544 do STJ, e correção monetária a partir do acórdão, de acordo com a Súmula 362 do STJ, momento em que passa a ser aplicada unicamente a taxa SELIC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (III) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.5.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR DE DOIS DOS TRÊS EMPRÉSTIMOS DISCUTIDOS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.
NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES REFERENTE A UM DOS CONTRATOS, REFORÇANDO A TESE DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.7.
CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ENSEJANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.8.
RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DOS DESCONTOS INDEVIDOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."10.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayana da Rocha Wanderley (OAB: 19006/AL) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Kelmany Mayk da Silva Campos (OAB: 16294/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 14:19
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 14:19
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:46
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700215-33.2022.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Isabel Pereira Deodato - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Dayana da Rocha Wanderley (OAB: 19006/AL) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Kelmany Mayk da Silva Campos (OAB: 16294/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
11/07/2025 12:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/06/2025 07:28
Ciente
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 15:05
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 15:05
Distribuído por sorteio
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13/06/2025 10:05
Registrado para Retificada a autuação
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13/06/2025 10:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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