30/08/2025 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 08:47

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 08:47

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 10:46

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700265-14.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Enzo Gabriel da Silva Dias Rep Por Monica Nercilia da Silva - Apelada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700265-14.2024.8.02.0090, em que figura, como parte apelante, o menor E.

G.

S.

D., representado por sua genitora, a Sra.

Monica Nercila da Silva, e, como parte apelada, o Estado de Alagoas, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A INFANTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO.

FORMALISMO EXCESSIVO EM DETRIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, MENOR DE IDADE, EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA A OBTER TRATAMENTO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO MÉDICO NO PRAZO ASSINALADO, E SE TAL DECISÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA CRIANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- EMBORA A LEI PROCESSUAL PREVEJA A EXTINÇÃO POR ABANDONO - MEDIDA QUE, DE FATO, FOI APLICADA PELO JUÍZO PRIMEVO -, TAL SANÇÃO DEVE SER VISTA COMO ÚLTIMA MEDIDA E APLICADA COM A DEVIDA CAUTELA.4- O MAGISTRADO, COMO CONDUTOR ATIVO DO PROCESSO, DEVE ADOTAR POSTURA COOPERATIVA, CONFORME O ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE EM CAUSAS QUE ENVOLVEM LITIGANTES VULNERÁVEIS.

A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, DIANTE DE UMA DIFICULDADE PROBATÓRIA DA PARTE, REPRESENTA OFENSA AO DEVER DE AUXÍLIO E À BUSCA PELA VERDADE MATERIAL.5- A DECISÃO DE EXTINÇÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, DISPOSTO NO ARTIGO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E IMPÕE À PARTE AUTORA UM ÔNUS DESPROPORCIONAL AO RETARDAR O ACESSO A UM DIREITO FUNDAMENTAL, QUAL SEJA, A SAÚDE, CUJA PROTEÇÃO É PRIORITÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 3º E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.6- A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PARTE APELANTE PARA O ATRASO NA JUNTADA DO DOCUMENTO, SOMADA À POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA, AFASTA A PRESUNÇÃO DE DESÍDIA E DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ABANDONAR O PROCESSO, O QUE TORNA A SANÇÃO DE EXTINÇÃO EXCESSIVAMENTE RIGOROSA E INADEQUADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL, APLICADA APENAS APÓS O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 2.

A DIFICULDADE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE EM PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, POR COMPETIR AO MAGISTRADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, ADOTAR UMA POSTURA ATIVA PARA A SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO PROCESSUAL, EM ATENÇÃO À PROTEÇÃO INTEGRAL E AO MELHOR INTERESSE DO MENOR."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CPC, ARTS. 4º, 6º, 370, 373, § 1º, 485, II, III E § 1º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.167.135/RJ, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10/12/2024, DJE DE 13/12/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL)
04/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
04/08/2025 09:21

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 09:21

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:18

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700265-14.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Enzo Gabriel da Silva Dias Rep Por Monica Nercilia da Silva - Apelada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Apelado: Estado de Alagoas - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Márcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL)
11/07/2025 12:20

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 11:47

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 10:49

Juntada de Petição de parecer
12/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 13:08

Vista / Intimação à PGJ
04/06/2025 10:10

Ato Publicado
03/06/2025 11:20

Determinada Requisição de Informações
02/06/2025 09:15

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 09:15

Distribuído por sorteio
30/05/2025 08:13

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 08:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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