TJAL - 0700281-97.2020.8.02.0060

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700281-97.2020.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Irene Rocha da Costa - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Alagoas Previdência - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0700281-97.2020.8.02.0060, em que figuram como parte Apelante, Irene Rocha da Costa, e, como parte Apelada, o Estado de Alagoas e a Alagoas Previdência, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, em razão do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma processual.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).

INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019.

CONSTITUCIONALIDADE.

PREVISÃO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

DÉFICIT ATUARIAL COMPROVADO.

SENTENÇA RATIFICADA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE EXCEDE O SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019, À LUZ DA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, QUE CONDICIONA TAL MEDIDA À EXISTÊNCIA DE DÉFICIT ATUARIAL NO RESPECTIVO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, AO INCLUIR O § 1º-A AO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZOU EXPRESSAMENTE OS ENTES FEDERATIVOS A INSTITUIR, NA HIPÓTESE DE DÉFICIT ATUARIAL, CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS QUE SUPERE O SALÁRIO MÍNIMO.4- O ESTADO DE ALAGOAS, AO EDITAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2019, ATUOU NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM A PERMISSÃO CONSTITUCIONAL, APÓS DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT ATUARIAL NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O QUE LEGITIMA A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.5- A ALÍQUOTA DE 14% (QUATORZE POR CENTO) NÃO SE MOSTRA ILEGAL, POIS, DIANTE DA SITUAÇÃO DEFICITÁRIA, O ENTE ESTADUAL ESTAVA OBRIGADO A FIXAR UM PERCENTUAL NÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA OS SERVIDORES DA UNIÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 9º, § 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, PARA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA.6- NÃO HÁ OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA OU DA RAZOABILIDADE, POIS A MEDIDA SE FUNDAMENTA NO INTERESSE PÚBLICO DE GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO, APLICA-SE A TODOS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA E OBSERVA AS BALIZAS FIXADAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.7- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE APELANTE PARA O PATAMAR DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDA DE OFÍCIO A BASE DE CÁLCULO, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES QUE SUPERE O SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO O ENTE FEDERATIVO, COM BASE NA AUTORIZAÇÃO DO ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT ATUARIAL EM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2.

A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019 DO ESTADO DE ALAGOAS ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS."____________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 40, § 18, E 149, §§ 1º, 1º-A, 1º-B E 1º-C; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ARTS. 9º, § 4º, 11 E 36, I E II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019, ARTS. 14, I E II, E 37; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 54/2021, ART. 4º, I; LEI Nº 9.717/1998, ARTS. 2º, 3º E 7º; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724505-48.2021.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.02.2025; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0727910-92.2021.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0718658-02.2020.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.08.2024; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712610-27.2020.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.06.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL)

DESPACHO Nº 0700281-97.2020.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Irene Rocha da Costa - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Alagoas Previdência - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL)