TJAL - 0701549-02.2023.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701549-02.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Maria das Virgens Feitosa Silva - Apelado: Município de Santana do Ipanema - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701549-02.2023.8.02.0055, em que figuram como parte recorrente, Maria das Virgens Feitosa Silva, e como parte recorrida, o Município de Santana do Ipanema, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, ante a previsão em lei municipal que vincula a evolução da carreira do magistério ao vencimento inicial da classe e nível, impondo a repercussão dos reajustes do piso salarial profissional nacional nas demais faixas remuneratórias da tabela, com valores a serem apurados em fase de liquidação.

Consectários legais nos termos do voto proferido.

Inverte-se o ônus sucumbencial e condena-se a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

LEI FEDERAL N.º 11.738/2008.

REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES EM TODA A CARREIRA.

LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ O ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL.

APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA REPETITIVO 911 DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, NA QUAL PLEITEAVA A REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES ANUAIS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEU VENCIMENTO BÁSICO E, POR CONSEQUÊNCIA, EM TODA A SUA CARREIRA FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU QUE A REMUNERAÇÃO TOTAL DA AUTORA JÁ SUPERAVA O PISO E QUE NÃO HAVIA PREVISÃO EM LEI LOCAL PARA A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA/AL (LEI Nº 1.167/2022) ESTABELECE A REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES ANUAIS DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA, DE MODO A AFASTAR A REGRA GERAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 911, QUE CONDICIONA TAL REFLEXO À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LOCAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 ESTABELECEU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 911, FIRMOU A TESE DE QUE A REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES ANUAIS DO PISO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO.4- NO CASO CONCRETO, A LEI MUNICIPAL N.º 1.167/2022, QUE REGE A CARREIRA DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA, PREVÊ EM SEU ART. 8º, §§ 2º E 3º, UM SISTEMA DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO NO QUAL OS VENCIMENTOS DAS CLASSES E NÍVEIS SUBSEQUENTES SÃO CALCULADOS COM BASE EM PERCENTUAIS APLICADOS SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA.

ESSA ESTRUTURA LEGAL VINCULA TODA A TABELA REMUNERATÓRIA AO VALOR DO PISO, O QUE IMPÕE A REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES ANUAIS EM TODOS OS PATAMARES DA CARREIRA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.5- A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS A MATÉRIA CONTROVERTIDA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PODE SER REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO.6- AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DEVEM SER PAGAS, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA RETROATIVAMENTE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DESCRITOS NO VOTO.7- COM O PROVIMENTO DO RECURSO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL É CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME O ART. 85, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A FAZENDA PÚBLICA É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ, A REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2.

HAVENDO LEI MUNICIPAL QUE ESTRUTURA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE FORMA ESCALONADA, COM OS VENCIMENTOS DOS NÍVEIS E CLASSES SUBSEQUENTES CALCULADOS COM BASE EM PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO INICIAL, CONFIGURA-SE A HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES ANUAIS DO PISO EM TODA A TABELA REMUNERATÓRIA, ANTE A EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 911/STJ ."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT E XXII, ART. 37, CAPUT, ART. 206, VIII; LEI FEDERAL N.º 11.738/2008; LEI MUNICIPAL N.º 1.167/2022, ARTS. 8º E 63; DECRETO N.º 20.910/1932, ART. 1º; EC 113/2021, ART. 3º; CC, ART. 405; CPC, ART. 85, §§ 3º, I, E 11, ART. 927, III; LEI N.º 9.494/97, ART. 1º-F; LEI N.º 11.960/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N.º 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP N.º 1.426.210/RS (TEMA 911); STJ, RESP N.º 1.495.146/MG (TEMA 905); STJ, SÚMULA N.º 43.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL)

DESPACHO Nº 0701549-02.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Maria das Virgens Feitosa Silva - Apelado: Município de Santana do Ipanema - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL)