TJAL - 0702569-88.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702569-88.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria José Araújo da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0702569-88.2024.8.02.0056, em que figura, como parte apelante, Maria José Araújo da Silva, e, como parte apelada, Banco Pan S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito, NEGAR-LHE provimento.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.

INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PODER-DEVER DO MAGISTRADO.

SENTENÇA PRESERVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, DIANTE DE INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA DEMANDA E DO INTERESSE PROCESSUAL, EM UM CONTEXTO DE JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA E SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O EXPRESSIVO VOLUME DE AÇÕES IDÊNTICAS, QUE VERSAM SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SOBRECARREGA O PODER JUDICIÁRIO E JUSTIFICA A ADOÇÃO DE CAUTELAS PROCESSUAIS PARA DISTINGUIR AS PRETENSÕES LEGÍTIMAS DAS DEMANDAS PREDATÓRIAS, EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (CIJE/TJAL).4- É LEGÍTIMA A CONDUTA DO MAGISTRADO QUE, COM BASE NO PODER-DEVER DE ZELAR PELA BOA-FÉ PROCESSUAL E PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A PRÓPRIA AUTENTICIDADE DA DEMANDA, SEM QUE ISSO REPRESENTE OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA.5- A PARTE AUTORA, AO DEIXAR DE ATENDER SATISFATORIAMENTE À ORDEM JUDICIAL PARA COMPLETAR A PETIÇÃO INICIAL, DESCUMPRIU O ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA, O QUE ACARRETA, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR.6- A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORTANTO, NÃO DECORRE DE PRESUNÇÃO DE FRAUDE, MAS DA APLICAÇÃO DIRETA DA NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE A CONSEQUÊNCIA PARA A INÉRCIA DA PARTE EM SANAR OS VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE IMPÕE A PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM AÇÕES QUE SE INSEREM EM UM CONTEXTO DE JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA E APRESENTAM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMO O PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA DEMANDA E O INTERESSE PROCESSUAL. 2.

O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA OU COMPLEMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACARRETA O SEU INDEFERIMENTO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPC, ARTS. 5º, 98, §3º, 320, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700575-88.2025.8.02.0056, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 25284A/MA) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)

DESPACHO Nº 0702569-88.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria José Araújo da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 25284A/MA) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)