TJAL - 0703439-51.2024.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:13
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703439-51.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Clerisvalda Quirino Alves Moreira - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0703439-51.2024.8.02.0051, em que figuram como parte recorrente Clerisvalda Quirino Alves Moreira, e como parte recorrida Banco Pan S.A, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, com sua exigibilidade suspensa em decorrência da concessão da gratuidade de justiça.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ROBUSTA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGAVA TER SIDO INDUZIDA A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO PRETENDIA APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ADEQUADA INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO CONTRATADO; (II) SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA É VÁLIDA; (III) SE OS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS ERAM LEGÍTIMOS; E (IV) SE HÁ CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FACE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. 4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA E CONSISTENTE, INCLUINDO CONTRATOS COM ASSINATURAS ELETRÔNICAS DOTADAS DE GEOLOCALIZAÇÃO, CERTIFICAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL E DEMONSTRATIVOS OPERACIONAIS DETALHADOS. 5.
A TECNOLOGIA EMPREGADA NAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA AOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, AFASTANDO PRESUNÇÕES DE IRREGULARIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL. 6.
COMPETE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAIS VÍCIOS OU IRREGULARIDADES QUE CONTAMINEM O NEGÓCIO JURÍDICO, ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO RESTA COMPROVADA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, CABENDO AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAIS VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 14:18
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 14:18
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:44
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703439-51.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Clerisvalda Quirino Alves Moreira - Apelado: Banco Pan Sa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
11/07/2025 12:07
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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03/07/2025 12:39
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 12:39
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 08:44
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2025 08:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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