TJAL - 0703511-53.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/08/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:01
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703511-53.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Jose Narciso da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - LUCAS PEREIRA CARNEIRO (OAB: 22301/AL) - Maicon Doglas Cassiano Alves (OAB: 16134/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
15/08/2025 11:50
Determinada Requisição de Informações
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13/08/2025 14:07
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 11:05
Cadastro de Incidente Finalizado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703511-53.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Jose Narciso da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0703511-53.2024.8.02.0046 em que figuram como parte Apelante Jose Narciso da Silva e como parte Apelado Banco Bmg S/A,todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ANALFABETO.
FORMALIDADES LEGAIS.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES, CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
O APELANTE, PESSOA ANALFABETA, ALEGOU TER SIDO LUDIBRIADO A CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, SEM TER RECEBIDO O CARTÃO OU COMPREENDIDO A NATUREZA DA DÍVIDA VITALÍCIA, SUSTENTANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA PREENCHEU OS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE; E (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO EXIGE FORMALIDADES COMO ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS OU POR PROCURAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO SÃO CUMULATIVAS.
NO CASO, O CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROVAM A ASSINATURA A ROGO E A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, O QUE ATESTA A REGULARIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. 4.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
CONTUDO, A RESPONSABILIZAÇÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. 5.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS O TERMO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTENDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM UMA ÚNICA PARCELA.
ESSA DOCUMENTAÇÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ POR PARTE DO BANCO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6.
NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO OU EM DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, RESTANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA, QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS DE ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS OU POR PROCURAÇÃO PÚBLICA, E DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A RESPONSABILIDADE POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO." 8.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, TOTALIZANDO 11%, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: LUCAS PEREIRA CARNEIRO (OAB: 22301/AL) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703511-53.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Jose Narciso da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: LUCAS PEREIRA CARNEIRO (OAB: 22301/AL) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
11/07/2025 12:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 09:19
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 09:19
Distribuído por Prevenção
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04/06/2025 09:17
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2025 09:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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