TJAL - 0703511-53.2024.8.02.0046

1ª instância - 2ª Vara Palmeira dos Indios / Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE NARCISO DA SILVA

CPF *53.***.*61-93

Advogados

HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA

OAB: 12169/AL

CPF *19.***.*64-06

LUCAS PEREIRA CARNEIRO

OAB: 22301/AL

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

FABIO FRASATO CAIRES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 09:17

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 04/06/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 20:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2025 09:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL), Lucas Pereira Carneiro (OAB 22301/AL) Processo 0703511-53.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Narciso da Silva - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO Diante do que aduz o Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais possui competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação.

    Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do CPC: Art. 1.010.

    A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

    Assim, a considerar que já constam nos autos as razões e contrarrazões das apelações interpostas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Palmeira dos Índios(AL), datado e assinado digitalmente Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito

  • 19/05/2025 13:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2025 09:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/05/2025 16:17

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/04/2025 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 18:30

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 23/04/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 13:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 0703511-53.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Narciso da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 14/04/2025 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 09:53

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 11/04/2025 00:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 13:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL) Processo 0703511-53.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Narciso da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC, diante da comprovação da regularidade da relação obrigacional celebrada entre as partes e da consequente legitimidade das cobranças.

  • 07/04/2025 13:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 11:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/03/2025 11:21

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 14:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/02/2025 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 10:52

    Decisão Proferida

  • 19/02/2025 08:51

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 21:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 12:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL) Processo 0703511-53.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Narciso da Silva - Processo nº: 0703511-53.2024.8.02.0046 Classe do Processo: Procedimento Comum Cível Autor:Jose Narciso da Silva Réu: Banco BMG S/A DECISÃO De início, verifico que há vício no ajuizamento da demanda que precisa ser sanado. É que, pela narrativa contida da inicial, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo o documento indispensável à propositura da demanda.

    Dessa feita, não é possível que a parte autora diga que são as obrigações contratuais ou a forma de contratação é nula, se não está de posse do contrato.

    Como se sabe, os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) (STJ.

    REsp 1.040.715/DF, Rel.

    Min.

    Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010).

    O contrato, na presente demanda, é documento fundamental, pois ele prova, em tese, a causa de pedir da parte autora.

    Não é possível que a parte autora justifique que o contrato precisa ser cumprido ou revisto se não tem acesso ao seu conteúdo.

    Vale salientar, ainda, que, se não tem cópia do contrato em questão, a parte deve se valer do procedimento especial de produção autônoma de prova, previsto no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão, sendo este o caminho adequado e mais eficiente, notadamente pela celeridade que caracteriza este procedimento.

    DISPOSITIVO: Sendo assim, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, junte aos autos o instrumento do contrato cuja necessidade de cumprimento ou revisão sustenta, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Cumpra-se.

    Palmeira dos Índios-AL, datado e assinado digitalmente.

    Wilians Alencar Coelho Junior Juíz de Direito

  • 20/01/2025 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2025 14:52

    Decisão Proferida

  • 17/01/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2024 19:26

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 11:35

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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