TJAL - 0707539-44.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 08:52
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707539-44.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Nikolas Otavio Rodrigues - Embargado: Braskem S/A - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
21/08/2025 14:44
Determinada Requisição de Informações
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15/08/2025 10:12
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 09:00
Cadastro de Incidente Finalizado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707539-44.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nikolas Otavio Rodrigues - Apelado: Braskem S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0707539-44.2020.8.02.0001, em que figuram como parte apelante, Nikolas Otavio Rodrigues e Outros e, como parte apelada, BRASKEM S/A, todos devidamente qualificado nos autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em NÃO CONHECER do Recurso de Apelação interposto por Nikolas Otavio Rodrigues, Nickael Pereira de Farias, Pablo Victor da Silva Santos e Nicole Gabryella da Conceição Albuquerque, por ausência de interesse recursal, e CONHECER do recurso interposto pelos demais apelantes para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a r. sentença apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento), incidam sobre o valor atualizado da pretensão individual de cada autor, com a manutenção, no mais, da decisão recorrida, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESASTRE AMBIENTAL.
AFUNDAMENTO DO SOLO EM MACEIÓ/AL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ACOLHIDA.
TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA.
COISA JULGADA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.
INÉPCIA DA INICIAL.
AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR MANTIDA.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
VALIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DOS LITISCONSORTES VENCIDOS.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO E POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO JUDICIAL COM A PARTE RÉ; (II) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA; E (III) SABER SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DA CAUSA OU À PRETENSÃO INDIVIDUAL DE CADA AUTOR VENCIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS APELANTES QUE FIRMARAM ACORDO INDIVIDUAL NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (PCF), HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
A TRANSAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, III, 'B', DO CPC, RESOLVE O MÉRITO E FAZ COISA JULGADA MATERIAL, O QUE TORNA A VIA RECURSAL INADEQUADA E INÚTIL PARA REDISCUTIR A MATÉRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
A VIA PROCESSUAL PARA EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA É A AÇÃO RESCISÓRIA.4- REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
O DEVER DE OPORTUNIZAR A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PREVISTO NO ART. 321 DO CPC, NÃO SE APLICA QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRE DA AUSÊNCIA DE UMA CONDIÇÃO DA AÇÃO, COMO O INTERESSE DE AGIR.
A FORMULAÇÃO DE UMA PETIÇÃO INICIAL COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DANO SOFRIDO, REVELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM QUE ISSO REPRESENTE DECISÃO SURPRESA.5- A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CUJOS FUNDAMENTOS SE ADOTAM COMO RAZÕES DE DECIDIR (PER RELATIONEM), TÉCNICA VALIDADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
A PARTE AUTORA, EMBORA ALEGUE TER SIDO AFETADA PELO DESASTRE AMBIENTAL, NÃO DESCREVEU DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS DANOS SOFRIDOS, FALHA EM SEU ÔNUS DE APRESENTAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, O QUE TORNA A INTERVENÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA, INÚTIL E INADEQUADA.6- A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER REFORMADA.
NOS CASOS DE LITISCONSÓRCIO ATIVO, A RESPONSABILIDADE DOS VENCIDOS PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS É PROPORCIONAL.
A SENTENÇA DEVE DISTRIBUIR ESSA RESPONSABILIDADE DE FORMA EXPRESSA, CONFORME O ART. 87, § 1º, DO CPC.
ASSIM, A VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO), DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DE CADA AUTOR SUCUMBENTE, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL ATRIBUÍDO À CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DA PARTE QUE BUSCA, EM OUTRA DEMANDA, A REDISCUSSÃO DO OBJETO DO ACORDO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO. 2.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, QUANDO A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA CAUSA DE PEDIR GENÉRICA, SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS E DANOS SOFRIDOS, VÍCIO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 3.
EM CASO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE VENCIDO, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 87, § 1º, DO CPC."7- RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS APELANTES NIKOLAS OTAVIO RODRIGUES, NICKAEL PEREIRA DE FARIAS, PABLO VICTOR DA SILVA SANTOS E NICOLE GABRYELLA DA CONCEIÇÃO ALBUQUERQUE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS APELANTES.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV, E ART. 93, IX; CPC/2015, ARTS. 9º, 10, 87, § 1º, 98, § 3º, 321, 371, 373, I, 485, VI, 487, III, 'B', 502, 966.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1346046 SC, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, J. 13/06/2022; STJ, AGINT NO ARESP 1263615/MS, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 17/06/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707539-44.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nikolas Otavio Rodrigues - Apelado: Braskem S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
11/07/2025 12:01
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 16:56
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 16:56
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 16:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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17/06/2025 16:56
Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/06/2025 14:35
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 14:43
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 11:11
Ato Publicado
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30/05/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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30/05/2025 10:00
Redistribuição por prevenção
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28/02/2025 18:22
Ciente
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27/02/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 12:37
Conclusos para julgamento
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05/11/2024 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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05/11/2024 12:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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05/11/2024 12:37
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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25/10/2024 08:45
Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
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24/10/2024 08:54
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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24/10/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2024 15:27
Pedido de Redistribuição
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20/09/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2024 13:31
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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11/09/2024 13:30
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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11/09/2024 13:30
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/09/2024 10:53
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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11/09/2024 10:07
Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
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11/09/2024 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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10/09/2024 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2024 13:30
Conclusos para despacho
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05/09/2024 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2024 13:30
Distribuído por Prevenção
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05/09/2024 13:27
Registrado para Retificada a autuação
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05/09/2024 13:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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