TJAL - 0748555-70.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748555-70.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Leila Jatene - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0748555-70.2023.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante, Município de Maceió e, como parte Apelada, Leila Jatene, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento) para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

POSSIBILIDADE PARA SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

FIXAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS PELAS CORTES SUPERIORES E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO MOVIDA POR PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, POSSUI DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS OS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO.4- A IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DA LICENÇA-PRÊMIO DURANTE A ATIVIDADE E DE COMPUTÁ-LA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA GERA PARA O SERVIDOR O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.5- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 635 DA REPERCUSSÃO GERAL, E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 1086 DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS NÃO USUFRUÍDOS POR SERVIDORES INATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU COMPROVAÇÃO DE ÓBICE AO GOZO DA LICENÇA DURANTE A ATIVIDADE.6- OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947 E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1495146, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.7- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS POSSUEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS DURANTE A ATIVIDADE, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL O GOZO OU A CONTAGEM EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2.

OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT E XXII; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/09; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ART. 89, § 7º; CC, ART. 397; CPC, ART. 85, § 11, ART. 927, III; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870947 (TEMA 810); STF, TEMA Nº 635; STJ, RESP Nº 1495146; STJ, RESP Nº 1.573.573; STJ, TEMA Nº 1086.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Livia Tamires Santana da Paz (OAB: 13854/AL)

DESPACHO Nº 0748555-70.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Leila Jatene - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Livia Tamires Santana da Paz (OAB: 13854/AL)