28/08/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 21:10

Intimação / Citação à PGE
15/08/2025 13:12

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 12:37

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756895-66.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas - Sinprocorpal - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0756895-66.2024.8.02.0001 em que figuram como parte Apelante Estado de Alagoas e, como parte Apelado, Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas, substituto processual de Ivanalene do Nascimento Costa, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença.

Ademais, em virtude da sucumbência recursal do Estado de Alagoas, majorar os honorários advocatícios ao importe de 11%(onze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES.

DESVIRTUAMENTO.

DIREITO A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS.

PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS.

PREVISÃO EM LEI ESTADUAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO O DESVIRTUAMENTO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA, O CONDENOU AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO (CALCULADAS SOBRE 45 DIAS) E DEPÓSITOS DE FGTS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ALÉM DO PRAZO LEGAL CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO, GARANTINDO À SERVIDORA O DIREITO A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS; E (II) SABER SE O PERÍODO DE FÉRIAS DA CATEGORIA É DE 30 OU 45 DIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PARA FINS DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO, EXTRAPOLANDO O PRAZO MÁXIMO LEGAL, DESCARACTERIZA A NATUREZA EXCEPCIONAL DO VÍNCULO, CONFIGURANDO DESVIRTUAMENTO E BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, IX, CF/88).4.

O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 551), GARANTE AO SERVIDOR O DIREITO À PERCEPÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ALÉM DOS DEPÓSITOS DE FGTS (TEMA 916).5.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000) ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO O DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, PERÍODO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR INTEGRALMENTE O TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME TESE 1241/STF.6.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

O DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, CARACTERIZADO POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A NATUREZA TRANSITÓRIA DO VÍNCULO, CONFERE AO SERVIDOR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DEPÓSITOS DE FGTS. 2.

HAVENDO LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE ESTABELECE PERÍODO DE FÉRIAS SUPERIOR A 30 DIAS PARA A CATEGORIA, ESTE DEVE SER OBSERVADO PARA O CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL."8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX E § 2º; LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52; LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, ART. 19-A; DECRETO-LEI FEDERAL Nº 20.910/32, ART. 3º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 551 (RE 1.066.677); STF, TEMA 916 (RE 765.320); STF, TEMA 1241; STF, RE 596.478; TST, SÚMULA 363; STJ, AGRG NO RESP 1.450.490; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700491-26.2021.8.02.0057.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL) - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
04/08/2025 15:03

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 15:03

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0756895-66.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas - Sinprocorpal - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL) - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL)
11/07/2025 12:15

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 14:36

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:35

Juntada de Petição de parecer
11/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:54

Vista / Intimação à PGJ
10/06/2025 13:49

Determinada Requisição de Informações
06/06/2025 17:08

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 17:08

Distribuído por sorteio
06/06/2025 08:22

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2025 08:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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