TJAL - 0700626-68.2024.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700626-68.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Maria Ozana de Araujo - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0700626-68.2024.8.02.0013 em que figuram como parte Apelante Maria Ozana de Araujo e como parte Apelado Banco Pan Sa, todos devidamente qualificados.

ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA OZANA DE ARAUJO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A APELANTE ALEGA NÃO TER CONTRATADO O PRODUTO, SENDO VÍTIMA DE PRÁTICA ABUSIVA E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, REQUERENDO A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES; E (II) SABER SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAUSOU DANOS MORAIS À CONSUMIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ. 4.

EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FREQUENTEMENTE GERE DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO, NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COM CERTIFICADO DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA E, ESPECIALMENTE, UM TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. 5.

O TERMO DE CONSENTIMENTO DETALHAVA O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM 90 MESES, O QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. 6.

NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) É VÁLIDA E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO, FORNECENDO AO CONSUMIDOR TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DETALHANDO AS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DO PRODUTO FINANCEIRO, AINDA QUE A MODALIDADE CONTRATUAL SEJA COMPLEXA." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

DESPACHO Nº 0700626-68.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Maria Ozana de Araujo - Apelado: Banco Pan Sa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)