TJAL - 0701352-49.2024.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701352-49.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Eva Moura Silva dos Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701352-49.2024.8.02.0043, em que figura, como parte apelante, EVA MOURA SILVA DOS SANTOS, e, como parte apelada, BANCO DAYCOVAL S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para conceder a Gratuidade da Justiça, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos fundamentos da sentença recorrida.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA.

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E COMBATE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL.

SENTENÇA EXTINTIVA PRESERVADA EM SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, COM O PROPÓSITO DE AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA DEMANDA E COIBIR A JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA, CONSTITUI ÓBICE INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA OU SE REPRESENTA UM EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS, É UMA MEDIDA LEGÍTIMA E ALINHADA AOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL, PREVISTOS NO ART. 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A PROVIDÊNCIA VISA ASSEGURAR QUE APENAS DEMANDAS COM INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA PROSSIGAM, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES EXPEDIDAS PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (CIJE/TJAL) PARA O COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.4- A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), MAS SIM UM MECANISMO DE CONTROLE DA REGULARIDADE PROCESSUAL, NECESSÁRIO PARA A CORRETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.5- A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA, NÃO ATENDEU À ORDEM JUDICIAL DE FORMA ADEQUADA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA INÉRCIA.6- O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE APELANTE DEVE SER ACOLHIDO, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O COMPROVANTE DE RENDA APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ESTE É O ÚNICO PONTO DO RECURSO QUE COMPORTA PROVIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, É MEDIDA LEGÍTIMA PARA AVERIGUAR A VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO E COIBIR A JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA, NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. 2.

O DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA DA DILIGÊNCIA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PEÇA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LIV; CPC, ARTS. 5º, 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, III E IV, 485, I E VI, 485, § 1º, 524, 932, III, E 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701389-43.2019.8.02.0046, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/02/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702347-53.2024.8.02.0046, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702284-07.2024.8.02.0053, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700191-73.2024.8.02.0020, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719074-28.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/12/2024; TJAL, PROCESSO Nº 0700265-78.2021.8.02.0038; STJ, RESP Nº 1.817.845/MS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715/AL)

DESPACHO Nº 0701352-49.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Eva Moura Silva dos Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715/AL)