TJAL - 0700316-98.2019.8.02.0090

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

OAB: 999/AL

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JANAINA MOURA REZENDE BARROSO

OAB: 7417/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700316-98.2019.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. de A. - Apelada: D.

    E. da S. - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700316-98.2019.8.02.0090 Recorrente: Estado de Alagoas.

    Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

    Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL).

    Recorrida: D.

    E. da S..

    Advogada: Janaina Moura Rezende Barroso (OAB: 7417/AL).

    DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

    A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 317).

    A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 353. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

    Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

    Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

    Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

    Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

    Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

    O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

    Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

    Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

    Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

    Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Janaina Moura Rezende Barroso (OAB: 7417/AL)

  • 01/07/2025 16:18

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 16:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/06/2025 02:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2025 14:28

    Intimação / Citação à PGE

  • 22/05/2025 12:09

    Ato Publicado

  • 22/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

  • 20/05/2025 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 13:34

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 29/04/2025 13:34

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 29/04/2025 11:35

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 29/04/2025 11:08

    Cessado o sobrestamento do processo

  • 29/04/2025 10:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/01/2024 09:44

    Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

  • 17/01/2024 09:44

    Vinculação de Tema

  • 30/10/2023 17:44

    Ciente

  • 24/10/2023 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2023 01:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/10/2023 12:54

    Intimação / Citação à PGE

  • 02/10/2023 10:41

    Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

  • 02/10/2023 10:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/09/2023 14:37

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 28/09/2023 14:42

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 11/08/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 13:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/08/2023 16:57

    Juntada de Petição de Recurso Extraordinário

  • 08/08/2023 16:57

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 08/08/2023 16:57

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 01/08/2023 19:34

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 01/08/2023 10:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/06/2023 22:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2023 22:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2023 22:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2023 02:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/06/2023 01:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/05/2023 11:44

    Vista / Intimação à PGJ

  • 30/05/2023 11:44

    Intimação / Citação à PGE

  • 30/05/2023 10:08

    Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 10:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2023 14:32

    Acórdãocadastrado

  • 26/05/2023 14:48

    Conhecido o recurso de

  • 26/05/2023 14:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/05/2023 09:30

    Processo Julgado

  • 25/05/2023 14:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/05/2023 12:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/05/2023 14:00

    Adiado

  • 12/05/2023 15:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2023 13:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2023 11:03

    Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

  • 11/05/2023 12:00

    Incluído em pauta para 11/05/2023 12:00:52 local.

  • 11/05/2023 10:21

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 13/07/2022 07:35

    Ciente

  • 13/07/2022 07:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/07/2022 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2022 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2022 12:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/03/2022 11:48

    Volta da PGJ

  • 30/01/2022 00:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/01/2022 08:41

    Publicado ato_publicado em 21/01/2022.

  • 20/01/2022 22:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/01/2022 13:47

    Vista / Intimação à PGJ

  • 18/01/2022 13:29

    Solicitação de envio à PGJ

  • 29/12/2021 09:59

    Conclusos para julgamento

  • 29/12/2021 09:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/12/2021 09:59

    Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/12/2021 09:59

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 23/12/2021 11:12

    Pedido de redistribuição - Resolução TJAL nº 15/2021

  • 21/01/2021 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2021 14:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/01/2021 14:21

    Processo Transferido

  • 18/01/2021 16:33

    Pedido de Redistribuição

  • 06/01/2021 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 06/01/2021 11:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/01/2021 10:27

    Processo Transferido

  • 06/01/2021 08:53

    Publicado ato_publicado em 06/01/2021.

  • 18/12/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 08:30

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2020 08:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/02/2020 08:30

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2020 07:26

    Registrado para Retificada a autuação

  • 10/02/2020 07:26

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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