14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701508-91.2016.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Rosângela dos Santos - 'Recursos Extraordinários e Especiais em Apelação Cível nº 0701508-91.2016.8.02.0051 Recorrente: Município de Rio Largo.

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL).

Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrida: Rosângela dos Santos.

Defensor P: Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL).

Defensor P: Ariane Mattos de Assis (OAB: 8925/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinários e especiais interpostos pelo Estado de Alagoas e pelo Município de Rio Largo, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''a'', e 105, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal.

Ao interporem os recursos extraordinários (fls. 526/537 e 568/590), os recorrentes alegaram que o acórdão objurgado teria negado vigência aos artigos 23, inciso II, parágrafo único, 109, inciso I, 196 e 198, caput, todos da Constituição Federal.

Nas razões dos recursos especiais (fls. 538/552 e 553/567), os recorrentes aduziram que o decisum recorrido contrariou o art. 381 do Código Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 597/602, 603/622 e 623/637, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão ou o improvimento destes recursos.

Em decisão de fls. 639/643, o então Vice-Presidente desta Corte de Justiça, eminente Des.

Orlando Rocha Filho, negou seguimento aos recursos especiais, ao passo em que determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários até o trânsito em julgado do Tema 1.234 de repercussão geral.

Na sequência, diante do trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, os autos vieram conclusos a esta Presidência para a realização dos juízos de admissibilidade dos recursos extraordinários. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por serem os recorrentes pessoas jurídicas de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente às pretensões das partes recorrentes, que, de seu turno, se desincumbiram do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários de fls. 526/537 e 568/590.

Em relação ao cabimento, asseveram as partes recorrentes que atendem ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos artigos 23, inciso II, parágrafo único, 196, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Carta Magna, ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1.234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao Tema 1.234 da repercussão geral.

Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados.

Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados.

Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Tudo nos termos do voto do Relator.

O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.

Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS.

Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 19/9/2016, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual.

Via de consequência, entendo que as pretensões recursais não merecem prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinários, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil e no Tema 1.234 de repercussão geral.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Ariane Mattos de Assis (OAB: 8925/AL)
12/05/2025 15:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 15:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 17:55

Decisão Monocrática cadastrada
01/10/2024 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 15:20

Ciente
08/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:03

Volta da PGE
07/08/2024 11:34

Retificado o movimento
04/08/2024 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2024 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 11:41

Intimação / Citação à PGE
19/07/2024 10:42

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 10:04

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
18/07/2024 10:04

Vinculação de Tema
18/07/2024 10:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/05/2024 07:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/05/2024 12:12

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 14:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/01/2024 10:57

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 12:16

Conclusos para despacho
05/01/2024 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 18:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/11/2023 18:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/09/2023 15:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/09/2023 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2023 18:10

Ciente
05/09/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 18:57

Ciente
16/08/2023 18:32

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 18:32

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 03:11

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2023 00:56

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2023 00:07

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2023 00:07

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2023 11:00

Vista / Intimação à PGJ
21/07/2023 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2023 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2023 10:57

Intimação / Citação à PGE
21/07/2023 10:20

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
21/07/2023 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 14:36

Acórdãocadastrado
20/07/2023 09:54

Conhecido o recurso de
19/07/2023 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2023 14:00

Processo Julgado
07/07/2023 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/07/2023 13:43

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.
06/07/2023 11:02

Incluído em pauta para 06/07/2023 11:02:38 local.
06/07/2023 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2023 14:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/05/2023 16:25

Conclusos para julgamento
31/05/2023 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 15:27

Processo Transferido
31/05/2023 13:18

Pedido de Transferência de Processos
15/05/2023 15:51

Conclusos para julgamento
15/05/2023 15:49

Volta da PGJ
15/05/2023 15:49

Ciente
15/05/2023 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2023 13:11

Juntada de Petição de parecer
15/05/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:16

Vista / Intimação à PGJ
09/05/2023 17:00

Solicitação de envio à PGJ
17/04/2023 13:30

Conclusos para julgamento
17/04/2023 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2023 13:30

Distribuído por sorteio
17/04/2023 13:26

Registrado para Retificada a autuação
17/04/2023 13:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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