14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB 41297/BA) - Processo 0700530-27.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Etna da Silva CruzB0 - RÉU: B1Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados PensionistasB0 e outro - SENTENÇA Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Inicialmente Determino à secretária, cancelar a audiência pautada para o dia 06/08/2025 às 08:30 horas.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Compensação por Danos Morais.

Compulsando os autos verifica-se que o endereço AV.

Maceió, 397, CEP 57061-110 informado pelo Autor em Petição Inicial, situa-se no Bairro do Tabuleiro dos Martins, bem como o Bairro citado TARUMÃ situa-se em outro Estado.

E o endereço do Demandado situa-se na Rua do Carmo, n° 171, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01019-020 , portanto não pertencentem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.I.
11/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:06

Extinto o processo por incompetência territorial
20/06/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:07

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:07

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 08:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
13/06/2025 12:07

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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