14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 14040/AL), ADV: GEORGIA DE ANDRADE CLEMENTE VIEIRA (OAB 17115/AL), ADV: KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO (OAB 11285/AL), ADV: ELIANE PEREIRA DE LAZARI (OAB 8341/AL), ADV: JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE (OAB 13962/AL) - Processo 0700867-46.2024.8.02.0044 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - AUTOR: B1Município de Marechal DeodoroB0 - RÉU: B1Loteamento Brisas Manguaba Empreendimento Imobiliario Spe LtdaB0 - Ante o exposto,HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes às fls. 836/843 dos autos, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b), do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e com a comprovação da totalidade da indenização no valor pactuado, autorizo a expedição dos competentes alvarás judiciais, na forma prevista no instrumento de acordo, em seu item 5.

Condiciono a expedição dos alvarás judiciais para liberação do montante depositado à comprovação da extinção das demandas em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível da Capital (0748193-34.2024.8.02.0001, 0717650-14.2025.8.02.0001, 0727925-56.2024.8.02.0001).

Expeça-se, em favor do expropriante, carta de adjudicação e mandado definitivo de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, acompanhada da certidão de trânsito em julgado.

Considerando a entrega do laudo pericial com a apresentação de esclarecimentos, expeça-se o competente alvará, em favor do Sr.

Perito Judicial, para liberação do valor remanescente referente aos honorários periciais.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I Marechal Deodoro,10 de julho de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
11/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:05

Homologada a Transação
09/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
01/05/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:11

Decisão Proferida
14/01/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
08/01/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 03:24

Expedição de Certidão.
07/12/2024 04:16

Expedição de Certidão.
07/12/2024 04:15

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
21/11/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:52

Expedição de Edital.
04/10/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 17:18

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 14:31

Decisão Proferida
22/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 15:48

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:40

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 12:05

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:44

Juntada de Mandado
10/06/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/05/2024 10:05

Expedição de Mandado.
09/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 14:08

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 09:43

Decisão Proferida
18/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:25

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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