22/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EMANUEL SOARES CAVALCANTE COSTA (OAB 18776/AL), ADV: EDIVAL FERREIRA GONÇALVES (OAB 13363/AL) - Processo 0700588-11.2025.8.02.0146 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Michael Nogueira da SilvaB0 - Ante o exposto, entendendo que ainda estão presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva decretada, MANTENHO tal medida segregacional.

Do recebimento da Denúncia O Ministério Público do Estado de Alagoas, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de Michael Nogueira da Silva , como incurso nas penas do art. 129, §13º, 147, §1º e art. 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória, fls. 96/100.

No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado os crimes, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A); 3) Arguidas exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto 95 a 112 do CPP (art. 396-A, § 1º); 4) Citado o réu, cientifique-o de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, atuará em sua defesa a Defensoria Pública (art. 396-A, § 2º); 5) Caso o réu não seja encontrado, dê-se vista ao representante do Ministério Público para realização de pesquisas no sistema INFOSEG, e de pronto, determino a realização de consulta por este Juízo, nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Após o cumprimento das diligências, caso seja localizado endereço diverso do que já se encontra disponível nos autos, proceda-se com a citação do acusado, conforme determinado no item 1). 6) Contudo, restada infrutífera a pesquisa nos sistemas acima, proceda-se a citação do réu por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, observadas as publicações do art. 365, incisos e parágrafo único, do CPP, a fim de que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias; 7) Expeça-se ofício à Secretaria de Defesa Social para que junte, aos autos, os antecedentes criminais dodenunciado, no prazo de 15 (quinze) dias; 8) Proceda-se a consulta, via SAJ, sobre a existência de processos findos ou em trâmite, em que conste o denunciado na qualidade de réu.
21/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 12:11

Recebido aditamento à denúncia
21/07/2025 08:16

Conclusos para despacho
14/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDIVAL FERREIRA GONÇALVES (OAB 13363/AL), ADV: EMANUEL SOARES CAVALCANTE COSTA (OAB 18776/AL) - Processo 0700588-11.2025.8.02.0146 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Michael Nogueira da SilvaB0 - Considerando a previsão estatuída no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dê-se vista dos autos à representante do Ministério Público, para que se manifeste acerca da prisão preventiva existente no presente feito.

Após o parecer do Parquet, retornem os autos conclusos na fila de urgência.
11/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:33

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:58

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:57

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 11:57:58, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
16/06/2025 23:30

Conclusos para despacho
16/06/2025 23:30

Conclusos para despacho
16/06/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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