24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700738-47.2020.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Jose Ademir Ferreira Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno do processo à instância de origem para dar continuidade à execução. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELO RECURSAL DA EMBARGADA.

TESE RECURSAL DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMEMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, OPOSTOS POR JOSÉ ADEMIR FERREIRA SILVA CONTRA O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., SUSTENTANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO DA 1ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NOS ARTS. 921, §§1°, 2º E 5º DO CPC, E ARTS. 206, §5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DE SUA PARTE, TENDO ADOTADO MEDIDAS PARA IMPULSIONAR O FEITO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA.O FATO RELEVANTEO BANCO PETICIONOU EM FEVEREIRO DE 2020 SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, LOGRANDO CITAÇÃO VÁLIDA EM OUTUBRO DE 2021, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA E DA PRESCRIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A EXECUÇÃO FOI CORRETAMENTE EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SE HOUVE IMPULSO VÁLIDO POR PARTE DO EXEQUENTE APTO A INTERROMPER O CURSO PRESCRICIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO STJ, NO RESP 1.604.412/SC (IAC), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.NO CASO CONCRETO, O PROCESSO ESTEVE SUSPENSO POR FORÇA DE LEIS FEDERAIS (LEI 12.844/2013, LEI 13.340/2016, LEI 13.729/2018).COM O FIM DO ÚLTIMO PERÍODO DE SUSPENSÃO EM DEZEMBRO DE 2019, O BANCO PETICIONOU PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FEVEREIRO DE 2020, OU SEJA, ANTES DO DECURSO DO TRIÊNIO PRESCRICIONAL.A CITAÇÃO DO EXECUTADO FOI REALIZADA EM OUTUBRO DE 2021.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE MEDIDAS IMPULSIONADORAS DO PROCESSO FEITAS DENTRO DO PRAZO DEVEM SER PROCESSADAS, AINDA QUE OS EFEITOS OCORRAM DEPOIS.A SENTENÇA EXTINGUIU INDEVIDAMENTE A EXECUÇÃO, DESCONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO VÁLIDA DA PRESCRIÇÃO.TAMBÉM NÃO CABE COMPUTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DURANTE A PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CONFORME ART. 240, §3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA, AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVILCÓDIGO CIVILLEI Nº 12.844/2013.LEI Nº 13.340/2016.LEI Nº 13.606/2018.LEI Nº 13.729/2018.LEI Nº 14.195/2021.DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 60.DECRETO Nº 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA - LUG), ART. 70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.604.412/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2018, DJE 22/08/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Simão Pedro Gomes Firmo Soares (OAB: 10934/AL)
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700738-47.2020.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Jose Ademir Ferreira Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Simão Pedro Gomes Firmo Soares (OAB: 10934/AL)
19/12/2024 12:59

Conclusos para julgamento
19/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:32

Atribuição de competência temporária
16/12/2024 16:50

Proferido despacho
09/10/2024 22:06

Ratificada a Decisão Monocrática
09/10/2024 21:00

Ratificada a Decisão Monocrática
09/09/2024 16:47

Conclusos para julgamento
09/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
09/09/2024 16:47

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/09/2024 15:12

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.
04/09/2024 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
04/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:35

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.
03/09/2024 12:28

Determinação de redistribuição por prevenção
19/08/2024 16:43

Conclusos para julgamento
19/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:43

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
19/08/2024 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/08/2024 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
16/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:23

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
14/08/2024 13:49

Determinação de redistribuição por prevenção
10/05/2023 10:30

Conclusos para julgamento
10/05/2023 10:27

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 11:24

Conclusos para julgamento
10/11/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/11/2021 11:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
05/11/2021 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
04/11/2021 14:42

Expedição de Certidão.
04/11/2021 10:45

Expedição de Certidão.
04/11/2021 09:18

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2021.
03/11/2021 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
03/11/2021 10:45

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
24/09/2021 15:15

Conclusos para julgamento
24/09/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 15:15

Distribuído por sorteio
24/09/2021 15:14

Registrado para Retificada a autuação
24/09/2021 15:14

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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