TJAL - 0700747-55.2022.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700747-55.2022.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Selma Nemézio Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

DANO MORAL POR VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PARTE AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE RESSARCIR OU INDENIZAR.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDA POR SELMA NEMÉZIO SILVA CONTRA BANCO PAN SA., QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO REFERENTE A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A DECISÃO RECORRIDAO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITOU AS PRELIMINARES E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA BUSCANDO A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA ANÁLISE DA VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE.

A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, ESPECIALMENTE SOBRE OS DESCONTOS MÍNIMOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL.

EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO FOI MANTIDA.IV.

DISPOSITIVOCONHECE-SE DO RECURSO, MAS NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 3º E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL N. 07047666020198020001, RELATOR: DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, TJALAPELAÇÃO CÍVEL N. 0726484-16.2019.8.02.0001, RELATOR: DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, TJALAPELAÇÃO CÍVEL N. 0708840-31.2017.8.02.0001, RELATOR: DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, TJAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

DESPACHO Nº 0700747-55.2022.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Selma Nemézio Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)