TJAL - 0700859-58.2022.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700859-58.2022.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Wilton Alves da Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS POR DESÍDIA DA PARTE APELANTE.

NÃO ATENDIMENTO AO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU QUE A SITUAÇÃO FOSSE REGULARIZADA E ADVERTIU A PARTE AUTORA DA SANÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECISÃO SURPRESA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO VOLKSWAGEN S/A.

PARA OBTER PAGAMENTO DE DÉBITO OU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, §1º, DO CPC.O FATO RELEVANTE: O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO VOTO DO RELATOR APONTA QUE A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC NÃO NECESSITA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0710731-48.2021.8.02.0001TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0703954-47.2021.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL)

DESPACHO Nº 0700859-58.2022.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Wilton Alves da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL)