25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700885-95.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Sandra Caetano da Silva - Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E MÁ-FÉ.

PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO.

A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA EM ERRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE FINANCIAMENTO COM CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA, E NÃO DE CONSÓRCIO, APONTANDO PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E PLEITEANDO REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO OU DOLO NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO FIRMADO É VÁLIDO E SE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DO CDC; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS; (IV) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.NÃO SE CARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO A PARTE CONTRATANTE TEM ACESSO PRÉVIO A INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE A NATUREZA E O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO, COMO EVIDENCIADO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPLÍCITAS, DECLARAÇÕES ESCRITAS E GRAVAÇÕES DE ATENDIMENTO QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONSORCIAL.O CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONTENDO CLÁUSULAS ABUSIVAS, SENDO LÍCITO, CELEBRADO POR PARTE CAPAZ, COM OBJETO DETERMINADO E FORMA PRESCRITA EM LEI.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE OCORRER EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.795/2008, ART. 30, E CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 312 (RESP 1.119.300/RS).NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL QUANDO NÃO DEMONSTRADO ATO ILÍCITO DA ADMINISTRADORA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À HONRA, À DIGNIDADE OU À INTEGRIDADE PSÍQUICA DA AUTORA, TAMPOUCO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS E PREVIAMENTE ESCLARECIDAS AO CONSUMIDOR, SENDO VEDADA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VÍCIO OU MÁ-FÉ.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, 138 A 165; CDC, ART. 6º, III; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º; LEI Nº 11.795/2008, ARTS. 22 E 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.119.300/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.04.2010, DJE 27.08.2010 (TEMA 312); STJ, AGRG NO ARESP 570.086/PE, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 20.10.2015, DJE 27.10.2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dr.

Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: F/AL) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728A/PA)
24/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
23/07/2025 20:47

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 20:47

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
18/07/2025 11:18

Certidão sem Prazo
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 17:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 09:44

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700885-95.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Sandra Caetano da Silva - Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Dr.

Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: F/AL) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728A/PA)
11/07/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:36

Incluído em pauta para 11/07/2025 13:36:21 local.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
11/06/2025 13:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
19/02/2025 07:29

Conclusos para julgamento
18/02/2025 20:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 18:18

Processo Transferido
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:24

Pedido de Transferência de Processos
28/01/2025 12:57

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 12:57

Distribuído por sorteio
28/01/2025 09:06

Registrado para Retificada a autuação
28/01/2025 09:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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