TJAL - 0701237-20.2018.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701237-20.2018.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Maria Betinha de Jesus - Apelante: Manoel Osmar e outro - Apelado: Elenilson Oliveira Vieira - Apelada: Jackson Luis de Jesus e outros - Apelado: Arlete dos Santos de Jesus - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível interposta e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
HERDEIROS.
POSSE DIRETA NÃO COMPROVADA.
REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS AUTORES COMPROVARAM A POSSE DIRETA ANTERIOR AO ESBULHO, CONFORME EXIGE O ART. 561 DO CPC; E (II) DEFINIR SE O PRINCÍPIO DA SAISINE CONFERE, POR SI SÓ, AOS HERDEIROS A POSSE DIRETA DO BEM PARA FINS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE DIRETA ANTERIOR AO ESBULHO, SUA DATA E A PERDA DA POSSE, SENDO INSUFICIENTE A MERA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE OU DA POSSE DO AUTOR DA HERANÇA.4.
O PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC) TRANSMITE AOS HERDEIROS A POSSE INDIRETA DO BEM, NÃO SENDO PRESUMIDA A POSSE DIRETA, QUE REQUER DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE PODERES DE FATO SOBRE A COISA.5.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO ESBULHO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ESBULHO POSSESSÓRIO, ELEMENTO INDISPENSÁVEL À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.6.
A SENTENÇA NÃO INCORRE EM NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV DO CPC, TENDO ENFRENTADO OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA.7.
A EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DA POSSE DIRETA NÃO VIOLA O ART. 212 DO CC, POIS ESTE APENAS DISCIPLINA OS MEIOS DE PROVA PERMITIDOS, SEM ALTERAR O ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 561 DO CPC.8.
A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC, DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 561, 373, II, 489, §1º, IV, E 85, §11; CC, ARTS. 212, 1.196 E 1.784.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.573.573, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 28.06.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabrício Diniz dos Santos (OAB: 8599/AL) - José Alexandre dos Santos - Antonio Nelson Oliveira de Azevedo (OAB: 2129/AL) - Bruno Ferreira Batista (OAB: 12412/AL) - Almir Ferreira dos Santos - Almir Ferreira dos Santos - Antônio dos Santos -
24/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 20:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 20:40
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:46
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701237-20.2018.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Maria Betinha de Jesus - Apelante: Maria Alci Vieira - Apelante: Manoel Osmar - Apelado: Elenilson Oliveira Vieira - Apelado: Paulo César de Jesus - Apelado: Tiago Céra de Jesus de Jesus - Apelado: Arlete dos Santos de Jesus - Apelada: Jackson Luis de Jesus - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fabrício Diniz dos Santos (OAB: 8599/AL) - José Alexandre dos Santos - Antonio Nelson Oliveira de Azevedo (OAB: 2129/AL) - Bruno Ferreira Batista (OAB: 12412/AL) - Almir Ferreira dos Santos - Almir Ferreira dos Santos - Antônio dos Santos -
11/07/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 13:19
Incluído em pauta para 11/07/2025 13:19:10 local.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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10/06/2025 19:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 13:55
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 12:48
Processo Transferido
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14/02/2025 18:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 14:08
Pedido de Transferência de Processos
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07/06/2024 09:10
Conclusos para julgamento
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07/06/2024 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
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07/06/2024 09:10
Distribuído por sorteio
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07/06/2024 09:09
Registrado para Retificada a autuação
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07/06/2024 09:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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