TJAL - 0701536-88.2018.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701536-88.2018.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Eletropetros Motos - Apelada: Roberene Alves dos Santos - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CONSÓRCIO.
RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
RESTITUIÇÃO DE VALORES.
DANO MORAL CONFIGURADO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
REVELIA.
MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) VERIFICAR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA APELANTE; B) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA; C) AVALIAR SE ESTÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS; D) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; E) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA 481/STJ, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A EMPRESA APELANTE SE ENCONTRA INATIVA E SEM RECEITAS DESDE 2017.4.
A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, JÁ DEVIDAMENTE CORRIGIDO SEM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 76 DO CPC.5.
A EXISTÊNCIA DE CARNÊ DE PAGAMENTO DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DE 40 PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 155,00 COMPROVA O MONTANTE DE R$ 6.200,00 COMO DANO MATERIAL, REFORÇADO PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM VIRTUDE DA REVELIA DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 344 E 345 DO CPC.6.
O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SEM A ENTREGA DO BEM CONSORCIADO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA.7.
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É CABÍVEL, COM BASE NA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CDC, DIANTE DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA, CONFIGURANDO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DA CONSUMIDORA.IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, 85, §11, 98, 322, 344, 345, 487, I; CC, ARTS. 322, 398, 406; CDC, ART. 28, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2475508/SP, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 29.04.2024, DJE 02.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Paulo de Oliveira e Silva (OAB: 30567/PE) - Nayara Caroline Lourenço Américo (OAB: 414613/SP) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Igor Emmanuel Silva da Rocha (OAB: 13655/AL) - Pedro Marcelo Felix Gomes (OAB: 14270/AL) -
24/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 20:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 20:47
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:46
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701536-88.2018.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Eletropetros Motos - Apelada: Roberene Alves dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Joao Paulo de Oliveira e Silva (OAB: 30567/PE) - Nayara Caroline Lourenço Américo (OAB: 414613/SP) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Igor Emmanuel Silva da Rocha (OAB: 13655/AL) - Pedro Marcelo Felix Gomes (OAB: 14270/AL) -
11/07/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 13:18
Incluído em pauta para 11/07/2025 13:18:07 local.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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10/06/2025 19:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/02/2025 07:29
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 20:41
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 19:48
Processo Transferido
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 14:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 12:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 10:39
Pedido de Transferência de Processos
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26/03/2023 19:25
Conclusos para julgamento
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26/03/2023 19:25
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2023 19:25
Distribuído por dependência
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24/03/2023 08:43
Registrado para Retificada a autuação
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24/03/2023 08:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2023
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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