TJAL - 0706708-77.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706708-77.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Ferreira da Cruz Filho - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE RESSARCIR OU INDENIZAR.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO.

REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR E DIVERSAS COMPRAS.

EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO" EM QUE A PARTE DECLARA CIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, BEM COMO SOBRE SEU FUNCIONAMENTO E ENCARGOS INCIDENTES.

CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDA POR JOSÉ FERREIRA DA CRUZ FILHO CONTRA BANCO BMG S/A, QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO REFERENTE A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A DECISÃO RECORRIDAO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITOU AS PRELIMINARES E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.O FATO RELEVANTEA PARTE AUTORA ALEGOU QUE OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM SUPERIORES AO DEVIDO, QUESTIONANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA ANÁLISE DA VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE.

A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, ESPECIALMENTE SOBRE OS DESCONTOS MÍNIMOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVOCONHECE-SE DO RECURSO, MAS NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, §11 DO CPC/15, COM OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 3º E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)ART. 85, §§ 2º, 3º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0750379-64.2023.8.02.0001TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0700299-60.2023.8.02.0013TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0700855-53.2024.8.02.0037TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0700191-06.2024.8.02.0010TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0700753-69.2022.8.02.0047TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0707278-05.2020.8.02.0058TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0700067-32.2021.8.02.0041.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)

DESPACHO Nº 0706708-77.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Ferreira da Cruz Filho - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)