25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716451-35.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francis Fabio Mendes Queiroz - Apelada: Lucineide Alzira da Silva - Apelado: Cassiano Dias Costa - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

INÉRCIA DOS AUTORES.

SUSPENSÃO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CURADORIA ESPECIAL.

FIXAÇÃO AFASTADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

OS APELANTES ALEGAM QUE HOUVE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS E DO TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR, ALÉM DE REQUEREREM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ENCONTRA-SE PRESCRITA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO É DE TRÊS ANOS, CONFORME O ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DA DATA DO FATO DANOSO.O ACIDENTE OCORREU EM JULHO DE 2012, E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM JULHO DE 2017, ULTRAPASSANDO O PRAZO LEGAL, MESMO SE CONSIDERADA A ALEGADA INAPTIDÃO LABORAL POR SEIS MESES.A EXPECTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURA CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 197 A 201 DO CÓDIGO CIVIL.A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO AUTOR NÃO SE ESTENDE À PESSOA JURÍDICA CORRÉ, QUE NÃO SOFRE LIMITAÇÕES FÍSICAS OU PESSOAIS.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE JUSTIFICA, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO NÃO RESULTA DE ATIVIDADE DEFENSIVA EFETIVA DA CURADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP N. 1.912.281/AC).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 197 A 201 E 206, § 3º, V; CPC, ARTS. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, E 487, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1526711/MS; STJ, RESP 1.912.281/AC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Mario Soares Neto (OAB: 5584/AL)
23/07/2025 20:42

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 20:42

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
18/07/2025 11:18

Certidão sem Prazo
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 17:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 09:51

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716451-35.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francis Fabio Mendes Queiroz - Apelada: Lucineide Alzira da Silva - Apelado: Cassiano Dias Costa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Jose Mario Soares Neto (OAB: 5584/AL)
11/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:26

Incluído em pauta para 11/07/2025 13:26:12 local.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
11/06/2025 11:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 09:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 07:47

Processo Transferido
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:56

Pedido de Transferência de Processos
01/12/2023 22:31

Conclusos para julgamento
01/12/2023 22:31

Expedição de tipo_de_documento.
01/12/2023 22:31

Distribuído por sorteio
27/11/2023 11:46

Registrado para Retificada a autuação
27/11/2023 11:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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