14/01/2025 11:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0714462-23.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: José Caetano de Oliveira Santos - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, e da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e VI e 110 todos do Código Penal, c/c Art. 61 do Código de Processo Penal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado JOSÉ CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme fls. 137 e 167, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de pagamento em anexo ao ofício).

Sem condenação em custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se
13/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 18:29

Extinta a punibilidade por prescrição
11/07/2024 08:11

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 00:19

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2024 08:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/06/2024 08:23

Expedição de Certidão.
19/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:59

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:04

Expedição de Mandado.
16/04/2024 13:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 09:06

Expedição de Mandado.
06/09/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:04

Expedição de Mandado.
16/11/2022 07:36

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 08:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 08:57

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 09:34

Expedição de Ofício.
10/11/2022 09:30

Juntada de Carta precatória
28/10/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 08:49

Expedição de Mandado.
25/10/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 10:41

Expedição de Ofício.
20/10/2022 10:37

Expedição de Certidão.
20/10/2022 10:32

Juntada de Carta precatória
20/10/2022 10:32

Juntada de Carta precatória
13/10/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:24

Expedição de Carta precatória.
03/01/2022 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 09:25

Expedição de Mandado.
28/07/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 14:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/03/2021 14:34

Expedição de Certidão.
02/03/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 14:44

Expedição de Mandado.
09/02/2021 16:43

Expedição de Certidão.
09/02/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 15:35

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
20/05/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2020 10:35

Conclusos para despacho
07/04/2020 16:38

Expedição de Certidão.
27/03/2020 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 15:46

Expedição de Certidão.
25/03/2020 18:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/03/2020 18:27

Expedição de Certidão.
25/03/2020 16:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/02/2020 16:33

INCONSISTENTE
04/06/2019 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/06/2019 16:36

INCONSISTENTE
03/06/2019 17:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:50

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/06/2019 17:45

Juntada de Alvará
03/06/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:30

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
03/06/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 14:26

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 13:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 13:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2019 13:45:00, Central de Audiência de Custódia.
03/06/2019 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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