28/08/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 12:58

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744813-03.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Ronaldo Pereira dos Santos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0744813-03.2024.8.02.0001, em que figura, como parte apelante, Ronaldo Pereira dos Santos, e, como parte apelada, Banco GM S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONSIDERAR GENÉRICO O PEDIDO FORMULADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, FUNDAMENTADA NA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR O VÍCIO APONTADO, CARACTERIZA ERRO DE PROCEDIMENTO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL A PARTE AUTORA NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE PARA EVENTUAL CORREÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4- A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO REPRESENTA OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA, DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONTRARIA A REGRA PROCESSUAL QUE PRIORIZA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA, CONFORME O ARTIGO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5- A CONDUTA DO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO, POIS A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO, INDICAR COM PRECISÃO O QUE PRECISA SER CORRIGIDO E CONCEDER À PARTE A OPORTUNIDADE DE SANAR O DEFEITO.6- IMPÕE-SE, PORTANTO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM, ONDE O FEITO DEVERÁ TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E A BUSCA POR UMA DECISÃO DE MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SEM QUE SE OPORTUNIZE PREVIAMENTE À PARTE AUTORA A SUA EMENDA, REPRESENTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC) E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 4º DO CPC), O QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO E IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 10, 485, I, E 1.013, § 3º, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702430-39.2024.8.02.0056, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/01/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702257-15.2024.8.02.0056, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/01/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
05/08/2025 10:56

Processo Julgado Sessão Virtual
05/08/2025 10:56

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:24

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0744813-03.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Ronaldo Pereira dos Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
11/07/2025 13:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
12/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 17:44

Distribuído por sorteio
12/06/2025 17:42

Registrado para Retificada a autuação
12/06/2025 17:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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