26/08/2025 15:40

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/08/2025 15:40

Baixa Definitiva
26/08/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 14:52

Acórdãocadastrado
30/07/2025 09:59

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728554-30.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edmilson José dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECERdo presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão.

Maceió, 25 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Moisés Batista de Souza (OAB: 7190A/AL)
29/07/2025 16:01

Processo Julgado Sessão Presencial
29/07/2025 16:01

Conhecido o recurso de
28/07/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:02

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728554-30.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edmilson José dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Moisés Batista de Souza (OAB: 7190A/AL)
17/07/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 13:29

Ato Publicado
14/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:22

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:22:10 local.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728554-30.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edmilson José dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 43-52), interposto por EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS, em face da Sentença (fls. 37-40), proferida pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Maceió - AL, nos autos da ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento, tombada sob o nº 0728554-30.2024.8.02.0001, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 02.

Na Sentença recorrida (fls. 37-40), o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 485, inciso I, 330, IV, 330, § 2.º, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, condenando o(a) demandante ao pagamento das custas processuais, condenação que ficará suspensa de sua exigibilidade por força do disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. 03.

Em suas razões recursais (fls. 43-52), o apelante alegou: a) que não teve acesso ao contrato bancário e que solicitou extrajudicialmente ao banco, sem sucesso, o que prejudicou a instrução inicial; b) que a jurisprudência e o STJ reconhecem a possibilidade de ajuizamento de ação revisional mesmo sem a posse do contrato, cabendo ao banco, como fornecedor, apresentá-lo nos autos; c) que, apesar da ausência do contrato, a parte autora demonstrou a verossimilhança das alegações por meio da utilização da Calculadora do Cidadão do Banco Central, confrontando os juros praticados com os da média de mercado; d) que a sentença afronta princípios constitucionais como o acesso à justiça, devido processo legal, função social do processo e boa-fé objetiva, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor, devendo-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da vulnerabilidade da parte autora; e) que a extinção do feito com base em formalismo excessivo deve ser rechaçada, pois o autor demonstrou interesse de agir e plausibilidade jurídica no pedido.

Ao final, requereu: a) a reforma da sentença para que o processo tenha regular prosseguimento, permitindo o contraditório e a produção de provas; b) a manutenção da justiça gratuita; e c) o acolhimento da apelação para afastar a extinção sem resolução de mérito e permitir o julgamento do mérito da demanda. 04.

O recorrido, BANCO BRADESCO S.A., em suas contrarrazões recursais (fls. 80-93), defendeu a manutenção da sentença de indeferimento, alegando, inicialmente, a deserção do recurso, por ausência de recolhimento do preparo e ausência de comprovação válida de hipossuficiência econômica por parte do autor.

No mérito, sustentou que: a) a parte autora não apresentou o contrato, tampouco indicou de forma clara as cláusulas que desejava discutir, e não quantificou o valor incontroverso, sendo estes elementos indispensáveis à propositura da ação; b) a apelação não atacou os fundamentos da sentença de forma específica, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto nos artigos 932, III e 1.010, II e III do CPC; c) a concessão da justiça gratuita foi indevida, pois a parte autora contratou advogado particular, não juntou qualquer prova de vulnerabilidade econômica, não demonstrou percepção de benefícios sociais como Bolsa Família ou LOAS, e não buscou a Defensoria Pública.

Ao final, requereu o não conhecimento do recurso, por ausência de pressupostos de admissibilidade, ou, subsidiariamente, que se determine ao apelante o recolhimento das custas recursais ou a juntada de extratos bancários e cartões de crédito, sob pena de ofício ao Banco Central.

Requereu, ainda, a manutenção integral da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Moisés Batista de Souza (OAB: 7190A/AL)
11/07/2025 14:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
20/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 14:36

Distribuído por sorteio
19/03/2025 19:12

Registrado para Retificada a autuação
19/03/2025 19:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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