TJAL - 0735378-39.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 16:59
Baixa Definitiva
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21/08/2025 16:54
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 16:53
Baixa Definitiva
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21/08/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 03:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735378-39.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Faustino da Silva e outros - Apelante: Zelma Maria de Jesus Santos - Apelado: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela empresa demandada para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, e em JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PARALISAÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO DO BEBEDOURO.
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS QUANDO UMA DELAS JÁ TIVER SIDO SENTENCIADA.
DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
ERROR IN PROCEDENDO.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, DETERMINANDO QUE A RÉ FORNECESSE, DE FORMA ININTERRUPTA, ÁGUA NA RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES, BEM COMO CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS A CADA UM DOS AUTORES NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONEXÃO DOS PRESENTES AUTOS COM AQUELES TOMBADOS SOB O N. 0711078-13.2023.8.02.0001, DIANTE DA ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE ESTES JÁ ESTARIAM SENTENCIADOS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA; (III) EXAMINAR A REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA EMPRESA RÉ, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE REPAROS EMERGENCIAIS NA REDE DE ABASTECIMENTO DO BAIRRO ONDE RESIDEM OS AUTORES E DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO QUE LÁ RESIDE; (IV) AFERIR O DIREITO DA PARTE AUTORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL; E (V) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A REUNIÃO DE PROCESSOS EM VIRTUDE DE CONEXÃO NÃO SE OPERA NO CASO EM QUE UM DELES JÁ FOI JULGADO, CONSOANTE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 55, §1º, DO CPC.4.
O PROCESSO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES, E CONSEQUENTE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, JÁ SE ENCONTRAVA SENTENCIADO DESDE O DIA 04.08.2023, TENDO SIDO A AÇÃO SOB EXAME PROTOCOLADA SOMENTE EM 21.08.2023.5.
NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DE ERROR IN PROCEDENDO E, POR CONSEGUINTE, DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO AO MAGISTRADO COMPETENTE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 43, ART. 55, ART. 286, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 235 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago de Vasconcelos Paranhos (OAB: 12822/AL) - Rita de Cássia Lima Silva (OAB: 8290/AL) - Ana Zaira Marinho Castro de Omena (OAB: 20335/AL) - Andre de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
23/07/2025 16:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:32
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:29
Ato Publicado
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14/07/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:26
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0735378-39.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Zelma Maria de Jesus Santos - Apelante: Adilma Hipolito Santos Silva - Apelante: Eldgleide Ferreira da Silva - Apelante: Julio Cesar dos Santos - Apelante: Jurandir de Jesus Santos - Apelante: Mauro Sergio da Silva Filho - Apelante: Mônica Vieira dos Santos - Apelante: Renato Lucas Barbosa - Apelante: Valdemir de Jesus Santos - Apelante: José Faustino da Silva - Apelado: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Ana Zaira Marinho Castro de Omena (OAB: 20335/AL) - Thiago de Vasconcelos Paranhos (OAB: 12822/AL) - Rita de Cássia Lima Silva (OAB: 8290/AL) - Andre de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:34
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:34:50 local.
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11/07/2025 13:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 16:35
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 16:35
Distribuído por Prevenção
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09/07/2025 16:30
Registrado para Retificada a autuação
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09/07/2025 16:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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