TJAL - 0700263-16.2022.8.02.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700263-16.2022.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Jose Adalto dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO.

NULIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$8.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE FORMA REGULAR E SE OS DESCONTOS SÃO DEVIDOS; (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA SOMENTE É VÁLIDO QUANDO FIRMADO EM RESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM: ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.4.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS DEIXOU DE COLACIONAR O INSTRUMENTO EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.5.

CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP NO 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 5.1.

AINDA ASSIM, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR REFERENTES A CONTRATO NULO.6.

DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. 6.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º, 3º, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 104, 169 E 595; E CPC, ARTIGO 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 297 E 479; STJ, RESP 1868099/CE, MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15/12/2020; EARESP 600.663/RS, MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; AGINT NO ARESP: 2008501 MS 2021/0337603-2, MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 08/05/2023; AC 0700190-15.2021.8.02.0046, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/08/2023; AC 0700283-37.2022.8.02.0015, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/11/2023; AC 0700188-62.2021.8.02.0202, JUIZ CONV. ANTÔNIO EMANUEL DÓRIA FERREIRA, 3A CÂMARA CÍVEL, J. 17/04/2023; AC 0700290-03.2022.8.02.0056, DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2º CÂMARA CÍVEL, J. 28/09/2023; AC: 07000065220228020037, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/06/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)