TJAL - 0700659-72.2023.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2025 01:06
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 09:08
Vista / Intimação à PGJ
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29/07/2025 09:08
Intimação / Citação à PGE
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15/07/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:21
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700659-72.2023.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apte/Apdo: Valdiran Pires da Silva - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA PELO ESTADO.
DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.
POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE HONORÁRIOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR VALDIRAN PIRES DA SILVA E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA DE ALTO CUSTO PELO ENTE ESTADUAL.
A PARTE AUTORA RECORRE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REQUERENDO A FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA.
O ESTADO DE ALAGOAS ALEGA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ, AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA OBRIGAR O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DA PRÓTESE PRESCRITA AO AUTOR; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA FUNDAMENTAL E DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/1988, ABRANGENDO, INCLUSIVE, TRATAMENTOS E PRÓTESES INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO CIDADÃO.4.
A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 793, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.5.
A JURISPRUDÊNCIA DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1234 DO STF EXIGE, PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS, A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.6.
NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, INCLUINDO RELATÓRIO MÉDICO E PARECER DO NATJUS, DEMONSTRAM QUE O AUTOR JÁ UTILIZOU PRÓTESE FORNECIDA PELO SUS, SEM SUCESSO TERAPÊUTICO, HAVENDO RECOMENDAÇÃO TÉCNICA FUNDAMENTADA PARA O FORNECIMENTO DA PRÓTESE SOLICITADA.7.
A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FOI REJEITADA, PORQUANTO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, SENDO APLICÁVEL O ART. 464, §1º, II, DO CPC.8.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES DE SAÚDE ADMITE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL.9.
A SENTENÇA FIXOU OS HONORÁRIOS EM VALOR AQUÉM DO RECOMENDADO PELA TABELA DA OAB/AL, SENDO LEGÍTIMA A MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §8º-A DO CPC, COM APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA TABELA DA OAB PARA AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.IV.
DISPOSITIVORECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, E 464, §1º, II; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M, 19-P, 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, J. 23.05.2019; STF, TEMA 6, J. 22.05.2019; STF, TEMA 1234, J. 30.03.2023; STJ, TEMA 106, RESP 1657156/RJ; STJ, AGINT NO ARESP 1923626/SP, J. 27.06.2022; STJ, AGINT NO RESP 1897698/MG, J. 03.05.2021; STJ, AGINT NO RESP 1808262/SP, J. 08.05.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Lima Andrade (OAB: 21424/AL) - Cícero Samuel Alves do Monte (OAB: 16265/AL) - Laryssa Pamella Gabriel da Silva (OAB: 22186/AL) -
11/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:06
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 15:40
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:44
Ato Publicado
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10/06/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:39
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:39:39 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:52
Ato Publicado
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30/05/2025 09:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/02/2025 11:32
Ciente
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04/02/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2024 18:01
Conclusos para julgamento
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22/08/2024 18:01
Ciente
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22/08/2024 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2024 17:32
Juntada de Petição de parecer
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22/08/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2024 07:52
Vista / Intimação à PGJ
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19/08/2024 08:49
Solicitação de envio à PGJ
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15/08/2024 21:10
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 21:10
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2024 21:10
Distribuído por sorteio
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15/08/2024 21:05
Registrado para Retificada a autuação
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15/08/2024 21:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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