TJAL - 0700719-63.2023.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700719-63.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Adriana Diodato da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do Estado de Alagoas para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir os honorários sucumbenciais e CONHECER PARCIALMENTE do recurso da parte autora para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reduzindo o prazo de cumprimento para 60 dias, nos termos do voto do relator - APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

TESES DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.

COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA GERIR SISTEMAS PÚBLICOS DE ALTA COMPLEXIDADE, DE REFERÊNCIA ESTADUAL E REGIONAL.

ART. 17, IX, LEI DO SUS.

ALEGADA AUSÊNCIA DA URGÊNCIA.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA FILA DO SUS.

ARGUMENTO QUE NÃO PODE SER ÓBICE À FACILITAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE.

URGÊNCIA DEMONSTRADA.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

EFEITO ATIVO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO PARA CUMPRIMENTO.

REDUÇÃO PARA QUE SEJA CUMPRIDO NO PRAZO DE 60 DIAS.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.1.

RECONHECIDA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE (TEMA 793 DO STF), COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.  NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI N° 8080/90, QUANDO A DEMANDA TRATAR DE EXAME OU PROCEDIMENTO DE ALTA OU MÉDIA COMPLEXIDADE A RESPONSABILIDADE DE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO É DO ESTADO.

FIRMADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO E AFASTADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. 2.

NO QUE CONCERNE À EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PESSOALIDADE E ISONOMIA, NÃO SE ACOLHE A ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE A MERA INDICAÇÃO DE QUE HAVERIA UMA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CADASTRO DE ESPERA NÃO SE IMPÕE COMO ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE FACILITAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE.

RESSALTA-SE QUE A FILA DO SUS LEVA EM CONSIDERAÇÃO A ORDEM CRONOLÓGICA DO PEDIDO, SEM ATENTAR-SE ESTRITAMENTE À NECESSIDADE DE CADA INDIVÍDUO, PORTANTO, É DESUMANO IMPOR AO ASSISTIDA ESPERA NA FILA DO SUS SENDO QUE HÁ MENÇÃO EXPRESSA DA URGÊNCIA. 3.

O ART. 464, §1º, II, CPC POSSIBILITA O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA QUANDO ESTA FOR DESNECESSÁRIA DIANTE DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS.

NO CASO, A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVA SUFICIENTEMENTE OS FATOS ALEGADOS, ALÉM DE CONFERIR CELERIDADE AO PROCESSO QUE DISCUTE DIREITO À SAÚDE. 4.

O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO LITIGA CONTRA O ENTE PÚBLICO A QUAL PERTENCE FOI SUPERADO EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA ALCANÇADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014.

INCLUSIVE, A SÚMULA 421 DO STJ, A QUAL VEDAVA O PAGAMENTO POR ENTENDER QUE EXISTIA CONFUSÃO PATRIMONIAL, FOI RECENTEMENTE CANCELADA PELO PRÓPRIO STJ. 5.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES QUE DISCUTEM O DIREITO À SAÚDE.

EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL FIXANDO A VERBA SUCUMBENCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO.

VERBA SUCUMBENCIAL REDUZIDA. 6.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

EXISTÊNCIA DE PARECER DO NATJUS INDICADO QUE O CERATOCONE ESTÁ EM ESTÁGIO AVANÇADO E RECOMENDANDO QUE A CIRURGIA DEVE SER REALIZADA COM A MÁXIMA BREVIDADE. 7.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wladimir Wrublevski Aued (OAB: 21918/SC)