TJAL - 0700865-25.2023.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700865-25.2023.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Marcos José dos Santos - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do Estado de Alagoas para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

TESES DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.

TEMA 1234 DO STF DEFINIU OS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E DIRECIONAMENTO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO (ITEM 1) PARA QUE ALCANCEM AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 19/9/2024.

ESTADO DE ALAGOAS QUE DEVERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO (FNS AO FES OU AO FMS).

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ VERIFICADO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE OFÍCIO.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF FORAM DEFINIDAS AS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA CASOS DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, COM BASE NO VALOR DO TRATAMENTO ANUAL.

QUANTO ÀS AÇÕES QUE PERMANECEREM NA JUSTIÇA ESTADUAL E CUIDAREM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, AS QUAIS IMPUSEREM CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO (FNS AO FES OU AO FMS).2.

HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1234 DO STF (ITEM 1) DE MANEIRA QUE ALCANÇAM SOMENTE AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 19/9/2024.

ASSIM, NÃO É O CASO DE DECLÍNIO POIS TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. 3.QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI ACOSTADO LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO A INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; ALÉM DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO E A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.4.

O ART. 464, §1º, II, CPC POSSIBILITA O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA QUANDO ESTA FOR DESNECESSÁRIA DIANTE DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS.

NO CASO, A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVA SUFICIENTEMENTE OS FATOS ALEGADOS, ALÉM DE CONFERIR CELERIDADE AO PROCESSO QUE DISCUTE DIREITO À SAÚDE. 5.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES QUE DISCUTEM O DIREITO À SAÚDE.

EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL FIXANDO A VERBA SUCUMBENCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO.

VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA DE OFÍCIO. 6.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL)